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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1122 /2003

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 1122 / 2003
Transformado em Norma Lei nº 12.301 / 2006
Ementa Proíbe o uso de bebidas alcoólicas como premiação a menores de idade em festas de quermesse, clubes sociais, instituições filantrópicas, casas de espetáculos, feiras, eventos ou qualquer manifestação pública.
Data de Publicação 01/11/2003
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) José Bittencourt
Apoiador(es)
Indexadores BEBIDA ALCOÓLICA, MENOR, PREMIAÇÃO, PROIBIÇÃO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 01/10/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.049

Tramitação

Data Descrição
01/11/2003 Publicado no Diário da Assembléia,p. 00057
01/11/2003 Publicado no Diário da Assembléia
04/11/2003 Pauta de 1ª Sessão
10/11/2003 Pauta de 5ª Sessão
12/11/2003 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSH - Comissão de Saúde e Higiene.
14/11/2003 Entrada na Comissão CCJ
14/11/2003 Entrada na CCJ.
04/12/2003 Distribuido ao Dep. Vanderlei Siraque
16/02/2004 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, Entrada na Comissão de Constituição e Justiça .
20/02/2004 Recebido com parecer do relator do relator Vanderlei Siraque FAVORÁVEL, pela Comissão de Constituição e Justiça
31/03/2004 APROVADO o parecer do relator na CCJ
05/04/2004 Entrada na Comissão CSH
06/04/2004 Distribuído ao Deputado Pedro Tobias
20/04/2004 Recebido com parecer do relator do relator Pedro Tobias favorável ao projeto, com a emenda apresentada., pela Comissão de Saúde e Higiene
04/05/2004 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Saúde e Higiene
06/05/2004 Publicados: Parecer nº 576/04, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 577/04, da CSH- favorável à proposição. (DA p. 17 e 18)
06/05/2004 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
22/12/2005 71ª Sessão Extraordinária - levantada.
22/12/2005 72ª Sessão Extraordinária - aprovado o projeto e a emenda da CSH.
26/12/2005 Entrada na Comissão de Redação
29/12/2005 Distribuído: CR - Comissão de Redação, Entrada na Comissão de Redação.
10/01/2006 Comunicado Vencimento do Prazo
16/01/2006 Comunicado Vencimento do Prazo
17/01/2006 Presidente solicita designação de Relator Especial.
19/01/2006 Juntado pedido de R.E.
01/02/2006 Designado como Relator Especial, o Deputado Rogério Nogueira, pela comissão CR
15/02/2006 Recebido com parecer propondo redação final,do relator especial Rogério Nogueira, pela Comissão de Redação
15/02/2006 Recebido com parecer propondo redação final, do relator especial Rogério Nogueira, pela Comissão de Redação
15/02/2006 Recebido com parecer propondo redação final,do relator especial Rogério Nogueira, pela Comissão de Redação
16/02/2006 Pauta de 1ª sessão.
17/02/2006 Pauta de 2ª sessão.
23/02/2006 Publicado Autógrafo nº 26.772. (DA p. 44)
23/02/2006 Aguardando Sanção
17/03/2006 Publicada a Lei nº 12.301, de 16 de março de 2006. (DOE p. 4)
17/03/2006 Convertido na Lei nº 12.301, de 16 de março de 2006
17/04/2006 Arquive-se.
01/10/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.049

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
15/02/2006 195 / 2006 propondo redação final propondo redação final Rogério Nogueira Comissão de Redação  
20/02/2004 576 / 2004 favorável FAVORÁVEL Vanderlei Siraque Comissão de Constituição e Justiça  
20/04/2004 577 / 2004 favorável ao projeto com emenda favorável ao projeto, com a emenda apresentada. Pedro Tobias Comissão de Saúde e Higiene  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 23/02/2006 Autógrafo 26772 Autógrafo ao Projeto de lei numero 1122/2003  
2 17/03/2006 Lei 12301 Governador  
Total: 2 ocorrência(s)
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