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Processo Legislativo
Projeto
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Projeto de lei nº 1106 /2003
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
1106 / 2003
Ementa
Assegura aos policiais civis e militares o direito de passe livre no sistema de transporte coletivo intermunicipal do Estado.
Data de Publicação
29/10/2003
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Analice Fernandes
Apoiador(es)
Indexadores
GRATUIDADE, POLICIAL CIVIL, POLICIAL MILITAR, TRANSPORTE, TRANSPORTE COLETIVO, TRANSPORTE INTERMUNICIPAL
Etapa Atual
Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 08/05/2004 - PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
Tramitação
Data
Descrição
29/10/2003
Publicado no Diário da Assembléia,p. 00019
30/10/2003
Pauta de 1ª Sessão
05/11/2003
Pauta de 5ª Sessão
06/11/2003
Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 01 do(a) Deputado(a) Edmir Chedid - D.A. p. 14
10/11/2003
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações.
11/11/2003
Entrada na Comissão CCJ
11/11/2003
Entrada na CCJ.
25/11/2003
Distribuído ao deputado(a) Eli Corrêa Filho
25/11/2003
Distribuido ao dep. Eli Corrêa Fº
16/02/2004
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, Entrada na Comissão de Constituição e Justiça .
03/03/2004
18ª Sessão Ordinária-aprovado requerimento de urgência
03/03/2004
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
04/03/2004
Publicado requerimento, do Deputado
Vaz de Lima
, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.13)
08/03/2004
Comunicado Vencimento do Prazo
09/03/2004
Presidente solicita Relator Especial, pela C.C.J.
09/03/2004
Juntado pedido de RE ao PC.
12/03/2004
Designado como Relator Especial, o Deputado
Edson Aparecido
, pela comissão CCJ
24/03/2004
Designado como Relator Especial, o Deputado
Campos Machado
, pela comissão CCJ
25/03/2004
Recebido com parecer do relator especial do relator especial Campos Machado favorável ao PL e à emenda nº 01, enviado à CTC, pela Comissão de Constituição e Justiça
25/03/2004
Entrada na Comissão CTC
29/03/2004
Distribuído ao Deputado
João Caramez
30/03/2004
Presidente solicita R.E. pela C.T.C.
30/03/2004
Comunicado Vencimento do Prazo
01/04/2004
Devolvido sem parecer
01/04/2004
Juntado pedido de R.E.
06/04/2004
Designado como Relator Especial, o Deputado
João Caramez
, pela comissão CTC
15/04/2004
Presidente solicita devolução.
15/04/2004
Comunicado Vencimento do Prazo
19/04/2004
Devolvido sem parecer
22/04/2004
Designado como Relator Especial, o Deputado
Gilson de Souza
, pela comissão CTC
27/04/2004
Comunicado Vencimento do Prazo
05/05/2004
Recebido com parecer do relator do relator Gilson de Souza favorável ao projeto e contrário à emenda nº 01, pela Comissão de Transportes e Comunicações
05/05/2004
Recebido com parecer do relator especial do relator especial Gilson de Souza favorável projeto e contrário à emenda nº 01, pela Comissão de Transportes e Comunicações
08/05/2004
Publicados: Parecer nº 604/04, de RE pela CCJ, Deputado
Campos Machado
¿favorável à proposição e à emenda nº 1 e Parecer nº 605/04, de RE pela CTC, Deputado
Gilson de Souza
-favorável à proposição e contrário à emenda n.º 1. (DA p. 10)
08/05/2004
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
25/03/2004
604 / 2004
favorável
favorável ao PL e à emenda nº 01, enviado à CTC
Campos Machado
Comissão de Constituição e Justiça
05/05/2004
605 / 2004
favorável ao projeto e contrário às emendas
favorável projeto e contrário à emenda nº 01
Gilson de Souza
Comissão de Transportes e Comunicações
Documentos Acessórios
Localizar Documento
Natureza
Todos
Emenda de Pauta(1)
Req. Urgência(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
06/11/2003
Emenda de Pauta
000001
Edmir Chedid
2
04/03/2004
Req. Urgência
1
Assegura aos policiais civis e militares o direito de passe livre no sistema de transporte coletivo intermunicipal.
Vaz de Lima
Total: 2 ocorrência(s)
1
Proposituras Correlatas
Projeto de lei 189/2004
Projeto de lei 220/2004
Projeto de lei 239/2004
Projeto de lei 314/2004
Projeto de lei 394/2008
Projeto de lei 943/2015
Projeto de lei 337/2018
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