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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1102 /2003

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 1102 / 2003
Ementa Responsabiliza as empresas que utilizam produtos nocivos à saúde do trabalhador e ao meio ambiente pela lavagem dos uniformes de seus empregados.
Data de Publicação 29/10/2003
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) José Zico Prado
Apoiador(es)
Indexadores EMPREGADO, EMPRESA, MEIO AMBIENTE, PROTEÇÃO AMBIENTAL, RESPONSABILIDADE, SAÚDE, TRABALHADOR
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 06/05/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.043

Tramitação

Data Descrição
29/10/2003 Publicado no Diário da Assembléia,p. 00019
30/10/2003 Pauta de 1ª Sessão
05/11/2003 Pauta de 5ª Sessão
10/11/2003 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CRT - Comissão de Relações do Trabalho. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
11/11/2003 Entrada na CCJ.
25/11/2003 Distribuido ao Dep. Eli Corrêa Fº
16/02/2004 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, Entrada na Comissão de Constituição e Justiça .
19/02/2004 Recebido com parecer do relator Eli Corrêa Filho CONTRÁRIO, pela Comissão de Constituição e Justiça
12/05/2004 Publicado Requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA p. 12)
13/05/2004 Presidente solicita R.E. pela C.C.J.
02/06/2004 Recebido com parecer favorável, do relator especial Antonio Mentor, pela Comissão de Constituição e Justiça
03/06/2004 Entrada na Comissão de Relações do Trabalho
08/06/2004 Distribuído ao Deputado Nivaldo Santana
12/11/2004 Publicado Requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA p. 10)
12/11/2004 Comunicado Vencimento do Prazo
16/11/2004 Presidente solicita R.E. pela C.R.T.
17/11/2004 Juntado pedido de R.E.
29/11/2004 Designado como Relator Especial, o Deputado Nivaldo Santana, pela comissão CRT
30/11/2004 Recebido com parecer favorável., do relator especial Nivaldo Santana, pela Comissão de Relações do Trabalho
30/11/2004 Recebido com parecer favorável, do relator especial Nivaldo Santana, pela Comissão de Relações do Trabalho
01/12/2004 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
23/03/2005 Distribuído ao Deputado Mário Reali
24/03/2005 Publicado Requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA p. 8)
28/03/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
29/03/2005 Presidente solicita Relator Especial pela C.F.O.
01/04/2005 Juntado pedido de R.E.
01/04/2005 Recebido com parecer do relator Mário Reali favorável, pela Comissão de Finanças e Orçamento
11/04/2005 Devolvido sem parecer
14/04/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Mário Reali, pela comissão CFO
25/04/2005 Recebido com parecer favorável, do relator especial Mário Reali, pela Comissão de Finanças e Orçamento
27/04/2005 Publicados os pareceres: nº 253, de 2005 RE-CCJ Favorável do deputado Antonio Mentor; nº 254, de 2005 RE-CRT Favorável do deputado Nivaldo Santana e nº 255. de 2005 RE-CFO Favorável do deputado Mário Reali. (D. A. p. 15)
01/06/2005 15ª Sessão Extraordinária - levantada a Sessão.
07/06/2005 18ª Sessão Extraordinária - levantada a sessão
14/06/2005 21ª Sessão Extraordinária - levantada.
22/06/2005 24ª Sessão Extraordinária - levantada.
16/08/2005 28ª Sessão Extraordinária - aprovado.
30/08/2005 Publicado Autógrafo nº 26.419 (DA p. 17)
30/08/2005 Aguardando Sanção
20/09/2005 Publicada Mensagem nº 99/05, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Total a este Pl. (DA p. 14).
21/09/2005 Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CRT - Comissão de Relações do Trabalho.
23/09/2005 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
28/09/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
28/09/2005 Presidente solicita Relator Especial
05/10/2005 Designado como Relator Especial, a Deputada Beth Sahão, pela comissão CCJ
20/10/2005 Recebido com parecer favorável ao projeto e contrário ao veto, da relatora especial Beth Sahão, pela Comissão de Constituição e Justiça
21/10/2005 Publicado: parecer nº 2 813/05, de RE, pela CCJ, deputada Beth Sahão, favorável ao PL e consequentemente contrário ao veto oposto pelo Sr Governador. (DA p. 16)
25/10/2005 158ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
25/10/2005 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
22/12/2005 71ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto e mantido o veto ao § 2º artigo 1º
07/02/2006 Publicado Autógrafo nº 26.419V. (DA p. 16)
07/02/2006 Aguardando Sanção
10/02/2006 Publicada a Lei nº 12.254, de 9 de fevereiro de 2006, promulgada pela Assembléia Legislativa do Estado, nos termos do artigo 28, § 8º, da Constituição do Estado. (DA p. 7)
10/02/2006 Convertido na Lei nº 12254, de 9 de fevereiro de 2006, promulgada pela ALESP, nos termos do artigo 28, § 8º, da Constituição Estadual
20/03/2006 Arquive-se.
06/05/2011 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.043

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
02/06/2004 253 / 2004 favorável favorável Antonio Mentor Comissão de Constituição e Justiça  
30/11/2004 254 / 2005 favorável favorável Nivaldo Santana Comissão de Relações do Trabalho  
25/04/2005 255 / 2005 favorável favorável Mário Reali Comissão de Finanças e Orçamento  
20/10/2005 2813 / 2005 favorável ao projeto e contrário ao veto favorável ao projeto e contrário ao veto Beth Sahão Comissão de Constituição e Justiça  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 30/08/2005 Autógrafo 26419 Autógrafo ao Projeto de lei numero 1102/2003  
2 10/02/2006 Lei (§ 8º - artigo 28) 12254 Rodrigo Garcia  
3 21/09/2005 Veto Total /2005 Governador  
Total: 3 ocorrência(s)
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