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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 0008 /2003

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo 
Número Legislativo 0008 / 2003
Ementa Parecer nº 1524/03. Reforma a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que julgou irregulares: o Processo Licitatório da Concorrência Pública para fornecimento de alimentação aos presos recolhidos na Cadeia Pública 8 de São José dos Campos e do respectivo Contrato nº 001/98 celebrado pela Secretaria de Segurança Pública com a empresa Santa Helena Comércio de Alimentos Ltda, no sentido de considerar o Processo Licitatório regular e o Contrato admitido, constante do Processo TC 58/007/99.
Data de Publicação 21/10/2003
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores CADEIA PÚBLICA, CONCORRÊNCIA PÚBLICA, LICITAÇÃO E CONTRATO, SÃO JOSÉ DOS CAMPOS (MUNICÍPIO), SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 24/04/2012 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.205

Tramitação

Data Descrição
21/10/2003 Publicado no Diário da Assembléia,p. 00034
10/11/2003 DISTRIBUIÇÃO: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle
11/11/2003 Entrada na CFC.
14/11/2003 Distribuído ao Dep. Edson Aparecido. Ao PC.
25/11/2003 Juntada do parecer do Relator, favorável ao PDL.
27/11/2003 Presidente solicita RE.
28/11/2003 Pedido de RE. À CFC.
02/12/2003 Aprovado o parecer do Relator. Ao PC.
30/05/2006 Publicado Ofício CG.EBC. N° 644/2006, do Tribunal de Contas do Estado.
31/05/2006 Juntado Ofício CG.EBC N° 644/06, do Tribunal de Contas do Estado, a este PDL.
29/02/2008 Publicado Parecer nº 248/08, da CFC -favorável à proposição. (DA p.15)
29/02/2008 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
04/03/2008 17ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
04/03/2008 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
05/03/2011 Publicado despacho: Retorne à Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, para deliberação conclusiva, o Projeto de Decreto Legislativo, constante da Ordem do Dia, por força das novas regras processuais estabelecidas nos incisos VI, VII e XIV do artigo 1º da Resolução 869, de 04 de março de 2011. (DA. p. 11)
13/04/2011 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, (deliberação conclusiva) - Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIII CRI.
18/04/2011 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
13/03/2012 Rejeitado o PDL e mantida a decisão do TCE , nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
17/03/2012 Publicada a Deliberação da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, de 13/03/12. (DA p. 13)
19/03/2012 Pauta de Recurso 1ª sessão.
20/03/2012 Pauta de Recurso 2ª sessão.
21/03/2012 Pauta de Recurso 3ª sessão.
24/04/2012 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.205

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
248 / 2008 favorável favorável Edson Aparecido Comissão de Fiscalização e Controle  
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