Compartilhar:
Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1072 /2003

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 1072 / 2003
Ementa Veda a interrupção, em razão de inadimplência do consumidor, dos serviços de fornecimento de água e de energia elétrica em imóveis utilizados para fins residenciais com tarifa inferior a 20 (vinte) UFESPS.
Data de Publicação 17/10/2003
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Ubiratan Guimarães
Apoiador(es)
Indexadores ABASTECIMENTO DE ÁGUA, ÁGUA, CONSUMIDOR, ENERGIA ELÉTRICA, FORNECIMENTO, INADIMPLÊNCIA, PROIBIÇÃO
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 03/03/2005 - PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Tramitação

Data Descrição
17/10/2003 Publicado no Diário da Assembléia,p. 00018
20/10/2003 Pauta de 1ª Sessão
24/10/2003 Pauta de 5ª Sessão
29/10/2003 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSOP - Comissão de Serviços e Obras Públicas.
30/10/2003 Entrada na Comissão CCJ
30/10/2003 Entrada na CCJ.
25/11/2003 Distribuído ao deputado(a) Alberto "Turco Loco" Hiar
25/11/2003 Distribuido ao Dep. Turco Loco
26/11/2003 Enviado ao Deputado.
10/12/2003 Devolvido e enviado à CCJ.
11/12/2003 Recebido com parecer do Relator, contrário.
16/02/2004 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, Entrada na Comissão de Constituição e Justiça .
18/02/2004 Concedida Vista ao deputado(a) José Bittencourt
22/02/2004 Recebido com parecer do relator Sebastião Arcanjo favorável com a emenda apresentada., pela Comissão de Serviços e Obras Públicas
03/03/2004 Recebido com voto em separado de José Bittencourt FAVORÁVEL, pela Comissão de Constituição e Justiça
03/03/2004 Recebido com voto em separado de José Bittencourt favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
11/03/2004 Recebido com voto em separado do Dep. José Bittencourt, favorável.
31/03/2004 APROVADO o voto em separado do Deputado José Bittencourt, favorável.
02/04/2004 Entrada na Comissão CSOP
29/04/2004 Distribuído ao Deputado Sebastião Arcanjo
25/06/2004 Recebido com parecer do relator Sebastião Arcanjo favorável com a emenda apresentada
18/11/2004 Concedida Vista ao Deputado Roberto Alves
25/11/2004 Devolvido da vista ao Deputado Roberto Alves
22/02/2005 Aprovado o parecer do Deputado Sebastião Arcanjo,favorável com a emenda apresentada.
01/03/2005 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Serviços e Obras Públicas
03/03/2005 Publicados: Parecer nº 108/05, da CCJ, favorável à proposição; Parecer nº 109/05, da CSOP¿favorável à proposição, com emenda. (DA p. 13 e 14)
03/03/2005 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
22/02/2004 109 / 2005 favorável favorável com a emenda apresentada. Sebastião Arcanjo Comissão de Serviços e Obras Públicas  

Documentos Acessórios

Localizar Documento

  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
03/03/2005 Voto em separado FAVORÁVEL José Bittencourt  
Total: 0 ocorrência(s)

Proposituras Correlatas

Voltar
alesp
Institucional
Poder Legislativo
Administração
Deputados
Lista de Deputados
Mesa Diretora
Líderes
Relação de Presidentes
Parlamentares desde 1947
Frentes Parlamentares
Prestação de Contas
Presença em Plenário
Código de Ética
Corregedoria Parlamentar
Perda de Mandato
Veículos do Gabinete
O Trabalho do Deputado
Processo Legislativo
Pesquisa de Proposições
Sobre o Processo Legislativo
Regimento Interno
Questões de Ordem
Processos
Sessões Plenárias
Votações no Plenário
Ordem do Dia
Pauta
Consolidação de Leis
Notificação de Tramitação
Comissões
Comissões Permanentes
CPIs
Relatórios Anuais
Pesquisa nas Atas das Comissões
O que é uma Comissão
Prêmio Beth Lobo
Prêmio Inezita Barroso
Prêmio Santo Dias
Legislação
Legislação Estadual
Orçamento
Atos e Decisões
Constituições
Regimento Interno
Coletâneas de Leis
Constituinte Estadual 1988-89
Legislação Eleitoral
Notificação de Alterações
Documentação
Biblioteca Digital
Acervo Bibliográfico
Indicadores e Diagnósticos
Acervo Histórico
Documentos Históricos
Estudos e Manuais
Comissão da Verdade
Municípios Paulistas
Símbolos Estaduais
Eleições
Links de Interesse
Comunicação
Últimas Notícias
TV Alesp
Identidade Visual
Imagens
Mural de Eventos
Diário Oficial
Transparência
Informações Públicas
Atendimento
e-SIC / Fale Conosco
Ouvidoria
Audiências Públicas
Dados Abertos
Participe
Busca do Portal
Proteção de Dados Pessoais
Aviso de Privacidade
Cartilha Comportamental
Pacto Ninguém Se Cala