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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Indicação nº 1705 /2003

Referências

Documento Indicação 
Número Legislativo 1705 / 2003
Ementa Indica ao Sr.Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que proponha a criação de Juizados Especiais Criminais da Família nos municípios pertencentes à região da Baixada Santista.
Data de Publicação 18/10/2003
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Maria Lúcia Prandi
Apoiador(es)
Indexadores BAIXADA SANTISTA, DOAÇÃO, JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA FAMÍLI, LEI ESTADUAL 9099/1995, REGIÃO METROPOLITANA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 04/11/2003 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.08.026 .

Tramitação

Data Descrição
18/10/2003 Publicado no Diário da Assembléia
24/10/2003 Protocolado junto ao Tribunal de Justiça, Of.SGP nº 7554/03.
04/11/2003 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.08.026 .

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 20/10/2003 Avulso 001705  
2 21/10/2003 Ofício 007554  
Total: 2 ocorrência(s)
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