Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo
Indicação nº 1705 /2003
Referências
Documento
Indicação
Número Legislativo
1705 / 2003
Ementa
Indica ao Sr.Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que proponha a criação de Juizados Especiais Criminais da Família nos municípios pertencentes à região da Baixada Santista.
Data de Publicação
18/10/2003
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Maria Lúcia Prandi
Apoiador(es)
Indexadores
BAIXADA SANTISTA, DOAÇÃO, JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA FAMÍLI,
LEI ESTADUAL 9099/1995
, REGIÃO METROPOLITANA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 04/11/2003 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.08.026 .
Tramitação
Data
Descrição
18/10/2003
Publicado no Diário da Assembléia
24/10/2003
Protocolado junto ao Tribunal de Justiça, Of.SGP nº 7554/03.
04/11/2003
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.08.026 .
Documentos Acessórios
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Natureza
Todos
Avulso(1)
Ofício(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
20/10/2003
Avulso
001705
2
21/10/2003
Ofício
007554
Total: 2 ocorrência(s)
1
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