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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1071 /2003

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 1071 / 2003
Ementa Assegura o direito à opção do tratamento psicológico aos autores de crimes de agressão física e moral contra a mulher, na fase processual de conciliação, no âmbito dos Juizados Especiais Criminais do Estado.
Data de Publicação 17/10/2003
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Wagner Salustiano
Apoiador(es)
Indexadores ASSISTÊNCIA PSICOLÓGICA, JUIZADO ESPECIAL, JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, MULHER, PSICOLOGIA, SAÚDE, SECRETARIA DA SAÚDE, VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 05/09/2008 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.069

Tramitação

Data Descrição
17/10/2003 Publicado no Diário da Assembléia,p. 00017
20/10/2003 Pauta de 1ª Sessão
24/10/2003 Pauta de 5ª Sessão
29/10/2003 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSH - Comissão de Saúde e Higiene. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
30/10/2003 Entrada na Comissão CCJ
30/10/2003 Entrada na CCJ.
25/11/2003 Distribuído ao deputado(a) Eli Corrêa Filho
25/11/2003 Distribuido ao Dep.Eli Corrêa Fº
16/02/2004 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, Entrada na Comissão de Constituição e Justiça .
03/03/2004 18ª Sessão Ordinária-aprovado requerimento de urgência
03/03/2004 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
04/03/2004 Publicado requerimento, do Deputado Vaz de Lima, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.13)
08/03/2004 Comunicado Vencimento do Prazo
09/03/2004 Presidente solicita Relator Especial pela C.C.J.
09/03/2004 Juntado pedido de RE ao PC.
12/03/2004 Designada Relatora Especial Dep. Célia Leão pela CCJ.
15/03/2004 Designado como Relator Especial, a Deputada Célia Leão, pela comissão CCJ
19/03/2004 Devolvido com parecer de RE pela CCJ,contrário.Enviado ao STAM.
23/03/2004 Publicado Parecer nº 258/04, de RE pela CCJ, Deputada Célia Leão-contrário à proposição. (DA p. 12)
23/03/2004 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA-VOTAÇÃO PRÉVIA
30/03/2007 Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177 da XII CRI. Arquivado (DAp. 14)
05/09/2008 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.069

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
258 / 2004 contrário CONTRÁRIO Célia Leão Comissão de Constituição e Justiça  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 04/03/2004 Req. Urgência 1 Assegura o direito à opção de tratamento psicológico aos autores de crimes contra a mulher. Vaz de Lima  
Total: 1 ocorrência(s)
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