Projeto de Lei n° 1.069, de 2003 ( PL 1069 / 03 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	1069 / 2003
Ementa	Assegura aos usuários dos serviços de telefonia, fixa e móvel, o direito de privacidade quanto ao recebimento de propostas e ofertas de comercialização.
Data de Publicação	17/10/2003
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	José Dilson
Apoiador(es)
Indexadores	CADASTRO, COMERCIALIZAÇÃO, PRIVACIDADE, PROPAGANDA, PUBLICIDADE, TELEFONIA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 29/10/2003 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.002 .

Data	Descrição
17/10/2003	Publicado no Diário da Assembléia,p. 00017
20/10/2003	Pauta de 1ª Sessão
24/10/2003	Publicado requerimento, do autor, solicitando a retirada da proposição para reexame da matéria. (DA p. 14)
24/10/2003	Publicado Despacho: deferindo o pedido de retirada nos termos do artigo 176, "caput" da XI CRI. Arquive-se. (DA p. 22)
29/10/2003	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.002 .

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	24/10/2003	Req. Retirada			José Dilson
Total: 1 ocorrência(s)

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