Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo
Projeto de lei nº 1069 /2003
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
1069 / 2003
Ementa
Assegura aos usuários dos serviços de telefonia, fixa e móvel, o direito de privacidade quanto ao recebimento de propostas e ofertas de comercialização.
Data de Publicação
17/10/2003
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
José Dilson
Apoiador(es)
Indexadores
CADASTRO, COMERCIALIZAÇÃO, PRIVACIDADE, PROPAGANDA, PUBLICIDADE, TELEFONIA
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 29/10/2003 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.002 .
Tramitação
Data
Descrição
17/10/2003
Publicado no Diário da Assembléia,p. 00017
20/10/2003
Pauta de 1ª Sessão
24/10/2003
Publicado requerimento, do autor, solicitando a retirada da proposição para reexame da matéria. (DA p. 14)
24/10/2003
Publicado Despacho: deferindo o pedido de retirada nos termos do artigo 176, "caput" da XI CRI. Arquive-se. (DA p. 22)
29/10/2003
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.002 .
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Natureza
Todos
Req. Retirada(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
24/10/2003
Req. Retirada
José Dilson
Total: 1 ocorrência(s)
1
Proposituras Correlatas
Projeto de lei 212/2004
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