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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1033 /2003

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 1033 / 2003
Ementa Proíbe a presença de terceiros, nas dependências dos estabelecimentos públicos de saúde e nas unidades médico-legais, que se apresentem para intermediar, em nome das vítimas ou de suas famílias, o recebimento dos benefícios do seguro obrigatório - DPVAT (Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres).
Data de Publicação 10/10/2003
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Romeu Tuma
Apoiador(es)
Indexadores CONVÊNIO, DANO PESSOAL, DPVAT (SEGURO OBRIGATÓRIO), INDENIZAÇÃO, INTERMEDIAÇÃO, INVALIDEZ, REEMBOLSO, SEGURO OBRIGATÓRIO, VEÍCULO AUTOMOTOR
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 10/09/2004 - PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Tramitação

Data Descrição
10/10/2003 Publicado no Diário da Assembléia,p. 00014
13/10/2003 Pauta de 1ª Sessão
23/10/2003 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
24/10/2003 Entrada na Comissão CCJ
24/10/2003 Entrada na CCJ.
25/11/2003 Distribuido ao dep. Turco Loco
26/11/2003 Enviado ao Deputado.
10/12/2003 Devolvido e enviado à CCJ.
11/12/2003 Recebido com parecer do relator Alberto 'Turco Loco' Hiar CONTRÁRIO, pela Comissão de Constituição e Justiça
11/12/2003 Recebido com parecer do Relator, contrário.
16/02/2004 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, Entrada na Comissão de Constituição e Justiça .
18/02/2004 Concedida Vistas ao Deputado Baleia Rossi e Deputado José Bitencourt.
18/02/2004 Concedida Vistas ao Deputado Baleia Rossi e Deputado José Bitencourt.
24/03/2004 APROVADO o parecer do relator na CCJ
24/03/2004 Recebido com voto em separado de José Bittencourt favorável projeto com emenda ora apresentada., pela Comissão de Constituição e Justiça
25/03/2004 Entrada na Comissão CSP
30/03/2004 Distribuído ao Deputado Conte Lopes
14/04/2004 Recebido com parecer do relator Conte Lopes favorável à proposição, com subemenda à emenda da CCJ, pela Comissão de Segurança Pública
20/04/2004 Concedida Vista ao Deputado Afanasio Jazadji
06/05/2004 Publicado Requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA p. 13)
06/05/2004 Comunicado Vencimento do Prazo
10/05/2004 Presid. Sol. R.E.
12/05/2004 Devolvido da vista
12/05/2004 Juntado pedido de R.E.
17/05/2004 Designado como Relator Especial, o Deputado Vitor Sapienza, pela comissão CSP
21/05/2004 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
21/05/2004 Recebido com parecer favorável ao projeto com a subemenda apresentada à emenda da CCJ., do relator especial Vitor Sapienza, pela Comissão de Segurança Pública
07/06/2004 Distribuído ao Deputado Roberto Engler
07/06/2004 Distribuído ao Deputado Roberto Engler
02/08/2004 Recebido com parecer do relator Roberto Engler favorável ao projeto e à subemenda apresentada à emenda da CCJ., pela Comissão de Finanças e Orçamento
01/09/2004 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Finanças e Orçamento
02/09/2004 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Finanças e Orçamento
10/09/2004 Publicados: Parecer nº 1.280/04, da CCJ, favorável à proposição, com emenda; Parecer nº 1.281/04, de Relator Especial pela CSP, favorável à proposição, com subemenda à emenda da CCJ e Parecer nº 1.282/04, da CFO-favorável à proposição e à subemenda da CSP à emenda da CCJ. (DA p.8)
10/09/2004 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
21/05/2004 1281 / 2004 favorável favorável ao projeto com a subemenda apresentada à emenda da CCJ. Vitor Sapienza Comissão de Segurança Pública  
02/08/2004 1282 / 2004 favorável favorável ao projeto e à subemenda apresentada à emenda da CCJ. Roberto Engler Comissão de Finanças e Orçamento  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
10/09/2004 Voto em separado favorável projeto com emenda ora apresentada. José Bittencourt  
Total: 0 ocorrência(s)

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