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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1015 /2003

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 1015 / 2003
Ementa Concede isenção do ICMS às operações internas de produtos, que especifica, destinados ao uso exclusivo de pessoas portadoras de deficiência física, auditiva ou visual. Parecer nº 1086, de 2014, de relator especial pela Comissão de Justiça e Redação.
Data de Publicação 04/10/2003
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Antonio Mentor
Apoiador(es)
Indexadores ACESSÓRIO, HABITAÇÃO, IMPOSTO, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, ISENÇÃO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA VISUAL, VEÍCULO AUTOMOTOR
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 21/06/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
04/10/2003 Publicado no Diário da Assembleia
07/10/2003 Pauta de 1ª Sessão
13/10/2003 Pauta de 5ª Sessão
14/10/2003 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CPS - Comissão de Promoção Social. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
15/10/2003 Entrada na CCJ.
25/11/2003 Distribuido ao Dep. Eli Corrêa Fº
19/02/2004 Devolvido sem voto.
24/03/2004 Concedido vista ao Deputado Vanderlei Siraque.
09/09/2004 Recebido com voto em separado de Vanderlei Siraque favorável
14/04/2005 Redistribuído ao Deputado Donisete Braga.
26/04/2005 Recebido com voto do relator Donisete Braga favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
17/05/2005 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça
20/05/2005 Entrada na Comissão de Promoção Social.
31/05/2005 Distribuido à Deputada Maria Lúcia Prandi.
05/04/2011 Distribuído: CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do Art.31, §§ 13 e 2º, da Resolução 869/2011..
02/07/2014 93ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento de Urgência.
02/07/2014 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
03/07/2014 Publicado requerimento de autoria do Deputado João Paulo Rillo, solicitando tramitação em regime de urgência para o referido Projeto de lei. (DA. pág. 22 )
03/07/2014 Aprovado no congresso de comissões Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, o voto do relator Leci Brandão, favorável ao projeto com emenda
03/07/2014 50 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto e a Emenda.
03/07/2014 RESTAURADO.
04/07/2014 Publicados pareceres: nº 1052, de 2014, da Comissão de Constituição, Justiça , favorável à proposição e nº 1053, de 2014, da reunião conjunta das Comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à proposição, com emenda. (DA. pág. 47)
01/08/2014 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação.
04/08/2014 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
06/08/2014 Comunicado Vencimento do Prazo
06/08/2014 Presidente solicita Relator Especial.
06/08/2014 Juntado pedido de Relator Especial
07/08/2014 Designado como Relator Especial, o Deputado Marco Aurélio de Souza, pela comissão CCJR
19/08/2014 Recebido com voto propondo redação final, do relator especial Marco Aurélio de Souza, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
20/08/2014 Publicado parecer nº 1086, de 2014, de Relator Especial, em substituição ao da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Deputado Marco Aurélio de Souza, propondo redação final. (DA. pág. 18)
20/08/2014 Pauta de 1ª sessão.
27/08/2014 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador, ofício SGP nº 4969/2014, encaminhando o incluso Autógrafo nº 30.844, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 20 de agosto de 2014.
27/08/2014 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
28/08/2014 Publicado autógrafo nº 30.844. (DA. pág. 22)
28/08/2014 Aguardando Sanção
18/09/2014 Publicada a mensagem A-n 131/2014, do Senhor Governador do Estado, opondo veto total ao referido projeto de lei. DA. pág. 15.
18/09/2014 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
18/09/2014 Reentrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
24/09/2014 Comunicado Vencimento do Prazo
24/09/2014 Presidente solicita Relator Especial.
24/09/2014 Juntado pedido de Relator Especial
21/10/2014 149ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
21/10/2014 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
26/05/2015 19 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, III
02/06/2015 22 Sessão Extraordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto.
04/06/2015 Publicado o Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto. Arquive-se. (D.A, pág. 15)
09/06/2015 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2651/2015, comunicando que na 22ª Sessão Extraordinária, realizada em 2 de junho de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de Lei, mantendo-o.
21/06/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.128
21/06/2018 Arquivo - Arquivado

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
26/04/2005 1052 / 2014 favorável favorável Donisete Braga Comissão de Constituição e Justiça  
03/07/2014 1053 / 2014 favorável ao projeto com emenda favorável ao projeto com emenda Leci Brandão Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais  
19/08/2014 1086 / 2014 propondo redação final propondo redação final Marco Aurélio de Souza Comissão de Constituição, Justiça e Redação  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto em separado favorável Vanderlei Siraque  
1 28/08/2014 Autógrafo 30844 Autógrafo ao Projeto de lei numero 1015/2003 Samuel Moreira  
2 Ofício 4969 Ofício ao Projeto de lei numero 1015/2003  
3 Ofício 2651 Governador  
4 03/07/2014 Req. Urgência João Paulo Rillo  
5 18/09/2014 Veto Total /2014 Mens. Gov. A-131/2014 Governador  
Total: 5 ocorrência(s)

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