Projeto de Lei n° 1.010, de 2003 ( PL 1010 / 03 )

Compartilhar:

Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	1010 / 2003
Ementa	Obriga as empresas que comercializam e fabricam bebidas alcoólicas a ressarcirem o Estado pelos gastos, efetuados em hospitais e postos de atendimento da Secretaria Estadual da Saúde, com tratamentos de doenças causadas pelo consumo de bebida alcoólica.
Data de Publicação	04/10/2003
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Said Mourad
Apoiador(es)
Indexadores	ÁLCOOL, ALCOOLISMO, BEBIDA, BEBIDA ALCOÓLICA, DESPESA, DOENÇA, DROGA, FABRICANTE, HOSPITAL, PAGAMENTO, RECUPERAÇÃO, REEMBOLSO, REPASSE, SAÚDE
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 09/04/2007 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.069

Data	Descrição
04/10/2003	Publicado no Diário da Assembléia,p. 00021
07/10/2003	Pauta de 1ª Sessão
11/10/2003	Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 01 do(a) Deputado(a) Joaé Bittencour D.A. p.10
13/10/2003	Pauta de 5ª Sessão
14/10/2003	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSH - Comissão de Saúde e Higiene. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
15/10/2003	Entrada na CCJ.
25/11/2003	Distribuido ao dep. Mauro Menuchi
27/11/2003	Enviado ao Deputado.
30/03/2007	Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177 da XII CRI. Arquivado (DAp. 14)
09/04/2007	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.069

Localizar Documento
Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor
		Voto do relator		contrário projeto e contrário à emenda nº 1	Mauro Menuchi
1	11/10/2003	Emenda de Pauta	000001		José Bittencourt
2	28/11/2003	Req. Urgência	000001		Rodrigo Garcia
Total: 2 ocorrência(s)

Voltar

Institucional
Poder Legislativo
Administração

Deputados
Lista de Deputados
Mesa Diretora
Líderes
Relação de Presidentes
Parlamentares desde 1947
Frentes Parlamentares
Prestação de Contas
Presença em Plenário
Código de Ética
Corregedoria Parlamentar
Perda de Mandato
Veículos do Gabinete
O Trabalho do Deputado

Processo Legislativo
Pesquisa de Proposições
Sobre o Processo Legislativo
Regimento Interno
Questões de Ordem
Processos
Sessões Plenárias
Votações no Plenário
Ordem do Dia
Pauta
Consolidação de Leis
Notificação de Tramitação

Comissões
Comissões Permanentes
CPIs
Relatórios Anuais
Pesquisa nas Atas das Comissões
O que é uma Comissão
Prêmio Beth Lobo
Prêmio Inezita Barroso
Prêmio Santo Dias

Legislação
Legislação Estadual
Orçamento
Atos e Decisões
Constituições
Regimento Interno
Coletâneas de Leis
Constituinte Estadual 1988-89
Legislação Eleitoral
Notificação de Alterações

Documentação
Biblioteca Digital
Acervo Bibliográfico
Indicadores e Diagnósticos
Acervo Histórico
Documentos Históricos
Estudos e Manuais
Comissão da Verdade
Municípios Paulistas
Símbolos Estaduais
Eleições
Links de Interesse

Comunicação
Últimas Notícias
TV Alesp
Identidade Visual
Imagens
Mural de Eventos
Diário Oficial

Transparência
Informações Públicas
Atendimento
e-SIC / Fale Conosco
Ouvidoria
Audiências Públicas
Dados Abertos
Participe
Busca do Portal
Proteção de Dados Pessoais
Aviso de Privacidade
Cartilha Comportamental
Pacto Ninguém Se Cala