Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo
Projeto de lei nº 1010 /2003
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
1010 / 2003
Ementa
Obriga as empresas que comercializam e fabricam bebidas alcoólicas a ressarcirem o Estado pelos gastos, efetuados em hospitais e postos de atendimento da Secretaria Estadual da Saúde, com tratamentos de doenças causadas pelo consumo de bebida alcoólica.
Data de Publicação
04/10/2003
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Said Mourad
Apoiador(es)
Indexadores
ÁLCOOL, ALCOOLISMO, BEBIDA, BEBIDA ALCOÓLICA, DESPESA, DOENÇA, DROGA, FABRICANTE, HOSPITAL, PAGAMENTO, RECUPERAÇÃO, REEMBOLSO, REPASSE, SAÚDE
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 09/04/2007 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.069
Tramitação
Data
Descrição
04/10/2003
Publicado no Diário da Assembléia,p. 00021
07/10/2003
Pauta de 1ª Sessão
11/10/2003
Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 01 do(a) Deputado(a) Joaé Bittencour D.A. p.10
13/10/2003
Pauta de 5ª Sessão
14/10/2003
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSH - Comissão de Saúde e Higiene. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
15/10/2003
Entrada na CCJ.
25/11/2003
Distribuido ao dep. Mauro Menuchi
27/11/2003
Enviado ao Deputado.
30/03/2007
Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177 da XII CRI. Arquivado (DAp. 14)
09/04/2007
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.069
Documentos Acessórios
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Natureza
Todos
Emenda de Pauta(1)
Req. Urgência(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
Voto do relator
contrário projeto e contrário à emenda nº 1
Mauro Menuchi
1
11/10/2003
Emenda de Pauta
000001
José Bittencourt
2
28/11/2003
Req. Urgência
000001
Rodrigo Garcia
Total: 2 ocorrência(s)
1
Proposituras Correlatas
Projeto de lei 217/2004
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