Projeto de Lei n° 996, de 2003 ( PL 996 / 03 )

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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 996 /2003

Referências

Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	996 / 2003
Ementa	Dispõe sobre o fornecimento de cópia do boletim de ocorrência no momento do seu registro, devidamente validado pela autoridade policial competente.
Data de Publicação	02/10/2003
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	Souza Santos
Apoiador(es)
Indexadores	BOLETIM DE OCORRÊNCIA, COMPANHIA DE POLÍCIA MILITAR, DELEGACIA DE ACIDENTES DE TRÂNSITO, DELEGACIA DE POLÍCIA, GRATUIDADE, POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO, POLÍCIA MILITAR, SEGURANÇA PÚBLICA, SERVIDOR PÚBLICO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 06/06/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data	Descrição
02/10/2003	Publicado no Diário da Assembléia,p. 00020
03/10/2003	Pauta de 1ª Sessão
09/10/2003	Pauta de 5ª Sessão
10/10/2003	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
14/10/2003	Entrada na CCJ.
25/11/2003	Distribuido ao Dep. José Bittencourt
05/12/2003	Recebido com parecer do relator José Bittencourt favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
10/12/2003	Aprovado o parecer do relator.
11/12/2003	Entrada na CSP
12/12/2003	Distribuído ao Deputado Vanderlei Siraque
11/05/2004	Publicado Requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA p. 11)
11/05/2004	Comunicado Vencimento do Prazo
13/05/2004	Presidente solicita R.E. pela C.S.P.
18/05/2004	Recebido com parecer do relator Vanderlei Siraque favorável, pela Comissão de Segurança Pública
18/05/2004	Juntado pedido de R.E.
24/05/2004	Designado como Relator Especial, o Deputado Conte Lopes, pela comissão CSP
07/06/2004	Recebido com parecer do relator Conte Lopes favorável, pela Comissão de Segurança Pública
07/06/2004	Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
04/03/2005	Distribuído ao Deputado Mário Reali
08/04/2005	Devolvido sem parecer
03/05/2005	Distribuído ao Deputado Jorge Caruso
24/05/2005	Recebido com parecer do relator Jorge Caruso favorável, pela Comissão de Finanças e Orçamento
24/05/2005	APROVADO o parecer do relator na Comissão de Finanças e Orçamento
07/06/2005	Publicados: Parecer nº 542, de 2005, da CCJ favorável, Parecer nº 543, de 2005, de RE CSP favorável do deputado José Bitencourt. (DA p. 14)
21/12/2006	180ª Sessão Ordinária - Aprovado o requerimento de urgência.
21/12/2006	Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
21/12/2006	52 Sessão Extraordinária - Aprovado o projeto e rejeitado o § 2º do artigo 2º.
22/12/2006	Publicado Requerimento, do autor, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 15)
28/12/2006	Recebido pelo Governador em: 28/12/2006 - prazo para sanção: 18/01/2007.
29/12/2006	Publicado Autógrafo nº 27.045 (DA p. 7)
29/12/2006	Aguardando Sanção
20/01/2007	Publicada Mensagem nº 18/07, de 19/01/07, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Total a este Pl. (DA p. 9).
22/01/2007	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
23/01/2007	Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
29/01/2007	Comunicado Vencimento do Prazo
30/01/2007	Presidente solicita Relator Especial.
01/02/2007	Juntado o pedido de Relator Especial.
05/02/2007	Designado como Relator Especial, o Deputado Giba Marson, pela comissão CCJ
12/02/2007	Comunicado Vencimento do Prazo
13/02/2007	Devolvido sem parecer
13/02/2007	Designado como Relator Especial, o Deputado Milton Vieira, pela comissão CCJ
16/02/2007	Comunicado Vencimento do Prazo
16/02/2007	Presidente solicita devolução.
22/02/2007	Devolvido sem parecer
22/02/2007	Juntado o pedido de devolução.
26/02/2007	13ª Sessão Ordinária do período adicional à 4ª Sessão da 15ª Legislatura ¿ incluído na Ordem do Dia
26/02/2007	CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
07/05/2015	34a. Sessão Ordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto
09/05/2015	Publicado despacho: I - Rejeitado o Projeto, mantido o veto. II - Arquive-se a proposição. (DA. pág. 10).
12/05/2015	Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2132/2015, comunicando que na 34ª Sessão Ordinária, realizada em 7 de maio de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de lei, mantendo-o.
06/06/2018	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.120
06/06/2018	Arquivo - Arquivado

Pareceres

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão
10/12/2003	542 / 2005	favorável	favorável	José Bittencourt	Comissão de Constituição e Justiça
07/06/2004	543 / 2005	favorável	favorável	Conte Lopes	Comissão de Segurança Pública
24/05/2005	544 / 2005	favorável	favorável	Jorge Caruso	Comissão de Finanças e Orçamento

Documentos Acessórios

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor
1	29/12/2006	Autógrafo	27045	Autógrafo ao Projeto de lei numero 0996/2003	Mesa Diretora
2		Ofício	10736	Ofício ao Projeto de lei numero 0996/2003
3		Ofício	2132	Governador
4	22/12/2006	Req. Urgência			Souza Santos
5	20/01/2007	Veto Total	/2007		Governador
Total: 5 ocorrência(s)

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