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Projeto
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Projeto de lei nº 0995 /2003
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
0995 / 2003
Ementa
Isenta, do pagamento de pedágio nas rodovias públicas estaduais, os veículos registrados em nome de pais ou de responsáveis legais por deficientes que vivam sob sua tutela.
Data de Publicação
02/10/2003
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Souza Santos
Apoiador(es)
Indexadores
GRATUIDADE, ISENÇÃO, PAGAMENTO, PEDÁGIO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, RESPONSÁVEL, RODOVIA ESTADUAL, VEÍCULO AUTOMOTOR
Etapa Atual
Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 18/11/2005 - PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
Tramitação
Data
Descrição
02/10/2003
Publicado no Diário da Assembléia,p. 00020
03/10/2003
Pauta de 1ª Sessão
09/10/2003
Pauta de 5ª Sessão
10/10/2003
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
13/10/2003
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
13/10/2003
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, Entrada na Comissão de Constituição e Justiça.
13/10/2003
Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento.
14/10/2003
Entrada na CCJ.
25/11/2003
Distribuido ao Dep. Turco Loco
10/12/2003
Devolvido e enviado à CCJ.
11/12/2003
Recebido com parecer do Relator, contrário.
16/02/2004
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, Entrada na Comissão de Constituição e Justiça .
18/02/2004
Concedida Vistas ao deputado(a) Eli Corrêa Filho
11/05/2004
Comunicado Vencimento do Prazo
11/05/2004
Publicado Requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA p. 11)
13/05/2004
Presidente solicita R.E. pela C.C.J.
20/05/2004
Juntado pedido de R.E.
24/05/2004
Designado como Relator Especial, a Deputada
Célia Leão
, pela comissão CCJ
26/05/2004
Devolvido sem parecer de RE pela CCJ.
31/05/2004
Designado R.E. Deputado Roberto Alves
14/06/2004
Recebido com parecer favorável, do relator especial Roberto Alves, pela Comissão de Constituição e Justiça
15/06/2004
Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações
24/06/2004
Distribuído ao Deputado
João Caramez
15/09/2004
Comunicado Vencimento do Prazo
15/09/2004
Publicado Requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA p. 9)
17/09/2004
Juntado pedido de R.E.
21/09/2004
Designado como Relator Especial, o Deputado
Said Mourad
, pela comissão CTC
24/09/2004
Devolvido sem parecer
29/10/2004
Devolvido sem parecer
10/11/2004
Designado como Relator Especial, o Deputado
Eli Corrêa Filho
, pela comissão CTC.
25/11/2004
Devolvido sem parecer
29/11/2004
Designado como Relator Especial, o Deputado
João Caramez
, pela comissão CTC.
07/12/2004
Recebido com parecer contrário, do relator especial João Caramez, pela Comissão de Transportes e Comunicações
07/12/2004
Entrada na CFO.
07/12/2004
Entrada na CFO
07/12/2004
Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
07/12/2004
Reentrada na Comissão de Finanças e Orçamento
07/12/2004
Recebido com parecer contrário, do relator especial João Caramez, pela Comissão de Transportes e Comunicações
04/03/2005
Distribuído ao Deputado
Aldo Demarchi
17/03/2005
Recebido com parecer do relator Aldo Demarchi favorável ao projeto, com emenda
22/03/2005
Concedida Vista ao Deputado
Roberto Engler
07/06/2005
Devolvido da vista
07/06/2005
Distribuído ao Deputado
Enio Tatto
14/06/2005
Devolvido sem parecer
11/07/2005
Distribuído ao Deputado
Edmir Chedid
22/08/2005
Devolvido com parecer favorável do relator
30/08/2005
Concedida Vista ao Deputado
Vitor Sapienza
05/09/2005
Devolvido da vista
13/09/2005
Concedida Vista ao Deputado Paulo Sergio
26/09/2005
Devolvido da vista
04/10/2005
Concedida Vista ao Deputado
Vaz de Lima
26/10/2005
Devolvido da vista
01/11/2005
APROVADO o parecer do relator na Comissão de Finanças e Orçamento
01/11/2005
Recebido com parecer do relator Edmir Chedid favorável ao projeto com emenda apresentada, pela Comissão de Finanças e Orçamento
18/11/2005
Publicados: Parecer nº 3.097/05, de RE pela CCJ, Deputado Roberto Alves¿favorável à proposição; Parecer nº 3.098/05, de RE pela CTC, Deputado
João Caramez
¿contrário à proposição e Parecer nº 3.099/05, da CFO¿favorável à proposição, com emenda. (DA p. 39 e 40)
18/11/2005
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
14/06/2004
3097 / 2005
favorável
favorável
Roberto Alves
Comissão de Constituição e Justiça
07/12/2004
3098 / 2005
contrário
contrário
João Caramez
Comissão de Transportes e Comunicações
01/11/2005
3099 / 2005
favorável ao projeto com emenda
favorável ao projeto com emenda apresentada
Edmir Chedid
Comissão de Finanças e Orçamento
Proposituras Correlatas
Projeto de lei 742/1999
Projeto de lei 1036/2003
Projeto de lei 312/2005
Projeto de lei 1334/2015
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