Projeto de Lei n° 986, de 2003 ( PL 0986 / 03 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0986 / 2003
Ementa	Dispõe sobre a fiscalização do comércio e uso de fogos de artifícios e de artifícios pirotécnicos no Estado.
Data de Publicação	27/09/2003
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Geraldo Vinholi
Apoiador(es)
Indexadores	COMERCIALIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, FOGO DE ARTIFÍCIO, PRODUTO CONTROLADO, SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
Etapa Atual	Último andamento 16/06/2004 - Publicado despacho: junte-se este ao PL nº 875/03, nos termos do artigo 179, parágrafo único da XI CRI. (DA p.26)

Data	Descrição
27/09/2003	Publicado no Diário da Assembléia,p. 00019
30/09/2003	Pauta de 1ª Sessão
06/10/2003	Pauta de 5ª Sessão
13/10/2003	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública.
14/10/2003	Entrada na Comissão CCJ
25/11/2003	Distribuido ao Dep. Afonso Lobato
27/11/2003	Enviado ao Deputado.
10/12/2003	Devolvido e enviado à CCJ.
10/12/2003	Recebido com parecer do Relator, favorável.
16/02/2004	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, Entrada na Comissão de Constituição e Justiça .
18/02/2004	Recebido com parecer do relator Afonso Lobato FAVORÁVEL, pela Comissão de Constituição e Justiça
02/03/2004	Entrada na Comissão CSP
02/03/2004	Distribuído ao deputado(a) Mauro Menuchi
02/06/2004	Recebido com parecer do relator Mauro Menuchi favorável, pela Comissão de Segurança Pública
02/06/2004	Aprovado o parecer do relator Mauro Menuchi na Comissão de Segurança Pública
10/06/2004	Publicados: Parecer nº 811/04, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 812/04, da CSP- favorável à proposição. (DA p. 10)
10/06/2004	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
16/06/2004	Publicado despacho: junte-se este ao PL nº 875/03, nos termos do artigo 179, parágrafo único da XI CRI. (DA p.26)

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
18/02/2004	811 / 2004	favorável	FAVORÁVEL	Afonso Lobato	Comissão de Constituição e Justiça
02/06/2004	812 / 2004	favorável	favorável	Mauro Menuchi	Comissão de Segurança Pública

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