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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0977 /2003

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 0977 / 2003
Ementa Obriga as operadoras de telefonia celular a manterem cadastro de todos os usuários do sistema pré- pago.
Data de Publicação 27/09/2003
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Valdomiro Lopes
Apoiador(es)
Indexadores CADASTRO, PRÉ-PAGO, TELEFONE CELULAR, TELEFONIA MÓVEL
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 23/06/2005 - PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Tramitação

Data Descrição
27/09/2003 Publicado no Diário da Assembléia,p. 00017
30/09/2003 Pauta de 1ª Sessão
06/10/2003 Pauta de 5ª Sessão
10/10/2003 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
14/10/2003 Entrada na CCJ.
25/11/2003 Distribuído ao Deputado Vanderlei Siraque
16/02/2004 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, Entrada na Comissão de Constituição e Justiça .
19/05/2004 Recebido com parecer do relator Vanderlei Siraque favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
19/05/2004 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça
21/05/2004 Entrada na Comissão de Segurança Pública
25/05/2004 Distribuído ao Deputado Romeu Tuma
02/06/2004 Recebido com parecer do relator Romeu Tuma favorável, pela Comissão de Segurança Pública
02/06/2004 Recebido com parecer do relator Romeu Tuma favorável, pela Comissão de Segurança Pública
02/06/2004 Aprovado o parecer do relator Romeu Tuma na Comissão de Segurança Pública
04/06/2004 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
07/03/2005 Distribuído ao Deputado Roberto Engler
10/05/2005 Concedida Vista ao Deputado Paulo Sergio
20/05/2005 Publicado Requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA p. 61)
20/05/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
23/05/2005 Presidente solicita Relator Especial.
31/05/2005 Devolvido da vista
01/06/2005 Juntado pedido de R.E.
02/06/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Vinícius Camarinha, pela comissão CFO
22/06/2005 Recebido com parecer favorável, do relator especial Vinícius Camarinha, pela Comissão de Finanças e Orçamento
23/06/2005 Publicados: Parecer nº 770/05, da CCJ-favorável à proposição; Parecer nº 771/05, da CSP- favorável à proposição e Parecer nº 772/05, de RE pela CFO, Deputado Vinicius Camarinha-favorável à proposição. (DA p. 18)
23/06/2005 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
19/05/2004 770 / 2005 favorável favorável Vanderlei Siraque Comissão de Constituição e Justiça  
02/06/2004 771 / 2005 favorável favorável Romeu Tuma Comissão de Segurança Pública  
22/06/2005 772 / 2005 favorável favorável Vinicius Camarinha Comissão de Finanças e Orçamento  

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