Projeto de Lei Complementar n° 20, de 1976 ( PLC 0020 / 76 )

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Documento
Número Legislativo	0020 / 1976
Ementa	Estabelece condições para o exerc[icio do cargo de prefeito nomeado.
Data de Publicação	27/11/1976
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Osmar Ribeiro Fonseca
Apoiador(es)
Indexadores	ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 24/09/2010 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 8.03.003

Data	Descrição
27/11/1976	Publicado no Diário da Assembléia
19/05/1977	Publicados os Pareceres Nºs.: 415/77 da CCJ e 416/77 da CAM (favoráveis ao PLC) (DO)
02/06/1977	Publicada Emenda Nº 01 Dep. João Lázaro de Almeida Prado e outros (DA)
10/08/1977	Publicados os Pareceres Nºs.: 736/77 da CCJ e 737/77 de RE Dep. João Gilberto Sampaio pela CAM (favoráveis a emenda 01) (DO)
07/10/1977	Aprovado com emenda (DA)
12/10/1977	Publicado o Parecer Nº 1229/77 da CR (DA)
25/10/1977	Publicado o Autógrafo Nº 13.965 (DA)
08/11/1977	Publicada Mensagem nº 152/77 do Sr. Governador do Estado com veto total (DA)
03/03/1978	Publicados os Pareceres Nºs.:14/78 da CCJ e 15/78 da CAM (contrários ao veto) (DO)
20/03/1978	Acolhido o veto nos termos do § 5º do artigo 26 da Constituição do Estado.
24/09/2010	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 8.03.003

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