27/11/1976 |
Publicado no Diário da Assembléia |
19/05/1977 |
Publicados os Pareceres Nºs.: 415/77 da CCJ e 416/77 da CAM (favoráveis ao PLC) (DO) |
02/06/1977 |
Publicada Emenda Nº 01 Dep. João Lázaro de Almeida Prado e outros (DA) |
10/08/1977 |
Publicados os Pareceres Nºs.: 736/77 da CCJ e 737/77 de RE Dep. João Gilberto Sampaio pela CAM (favoráveis a emenda 01) (DO) |
07/10/1977 |
Aprovado com emenda (DA) |
12/10/1977 |
Publicado o Parecer Nº 1229/77 da CR (DA) |
25/10/1977 |
Publicado o Autógrafo Nº 13.965 (DA) |
08/11/1977 |
Publicada Mensagem nº 152/77 do Sr. Governador do Estado com veto total (DA) |
03/03/1978 |
Publicados os Pareceres Nºs.:14/78 da CCJ e 15/78 da CAM (contrários ao veto) (DO) |
20/03/1978 |
Acolhido o veto nos termos do § 5º do artigo 26 da Constituição do Estado. |
24/09/2010 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 8.03.003 |