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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0962 /2003

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 0962 / 2003
Ementa Obriga os estabelecimentos cartorários do Estado a encaminharem ao Detran cópia do Documento Único de Transferência - DUT, por ocasião do reconhecimento obrigatório de firma para transferência de veículo automotor.
Data de Publicação 26/09/2003
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Milton Vieira
Apoiador(es)
Indexadores CERTIFICADO DE PROPRIEDADE, CÓPIA, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN, DOCUMENTO, DOCUMENTO ÚNICO DE TRANSFERÊNCIA, VEÍCULO AUTOMOTOR
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 25/09/2008 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.012

Tramitação

Data Descrição
26/09/2003 Publicado no Diário da Assembléia,p. 00015
29/09/2003 Pauta de 1ª Sessão
03/10/2003 Pauta de 5ª Sessão
10/10/2003 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública.
14/10/2003 Entrada na CCJ.
25/11/2003 Distribuido ao Dep. Baleia Rossi
27/11/2003 Enviado ao Deputado.
16/12/2003 Recebido sem parecer.
11/03/2004 Distribuído ao deputado(a) Baleia Rossi
11/03/2004 Distribuído ao deputado(a) Vanderlei Siraque
12/04/2004 Recebido com parecer do relator Vanderlei Siraque contrário, pela Comissão de Constituição e Justiça
27/04/2004 Publicado requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA p.11)
27/04/2004 Comunicado Vencimento do Prazo
28/04/2004 Presidente solicita R.E. pela C.C.J.
29/04/2004 Juntado pedido de R.E.
04/05/2004 Designado como Relator Especial, o Deputado Vanderlei Siraque, pela comissão CCJ
01/06/2004 Recebido com parecer do relator especial Vanderlei Siraque contrário, pela Comissão de Constituição e Justiça
03/06/2004 Publicado Parecer nº 756/04, de RE pela CCJ, Deputado Vanderlei Siraque-contrário à proposição. (DA p.10)
03/06/2004 VOTAÇÃO PRÉVIA
05/06/2004 Publicado requerimento, do autor, solicitando a retirada da proposição para reexame da matéria. (DA p.6)
05/06/2004 No aguardo do deferimento do pedido de retirada
08/06/2004 Publicado despacho: deferido o pedido de retirada, nos termos do artigo 176, "caput" da XI CRI. Arquive-se. (DA p.11)
08/06/2004 ARQUIVADO
25/09/2008 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.012

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
01/06/2004 756 / 2004 contrário contrário Vanderlei Siraque Comissão de Constituição e Justiça  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 05/06/2004 Req. Retirada Obriga os estabelecimentos cartorários do Estado a encaminharem ao DETRAN, cópia do Documento Único de Transferência - DUT, por ocasião do reconhecimento obrigatório de firma para transferência de veículo automotor. Milton Vieira  
Total: 1 ocorrência(s)
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