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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Indicação nº 1523 /2003

Referências

Documento Indicação 
Número Legislativo 1523 / 2003
Ementa Indica ao Sr.Governador enviar a esta Assembléia Legislativa, projeto de lei, que isente de tributos estaduais os Policiais Civis e Militar da ativa, inativos, reformados ou aposentados, quando da aquisição de veículos automotores, do tipo popular, desde que para uso próprio e, não estejam respondendo a processo administrativo.
Data de Publicação 27/09/2003
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Rosmary Corrêa
Apoiador(es)
Indexadores AQUISIÇÃO, IMPOSTO, IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA, ISENÇÃO, POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO, POLÍCIA MILITAR, POLICIAL CIVIL, POLICIAL MILITAR, TRIBUTAÇÃO, VEÍCULO AUTOMOTOR
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 08/10/2003 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.08.023 .

Tramitação

Data Descrição
27/09/2003 Publicado no Diário da Assembléia
08/10/2003 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.08.023 .

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 30/09/2003 Avulso 001523  
2 02/10/2003 Ofício 006866  
Total: 2 ocorrência(s)
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