Documento |
Indicação
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Número Legislativo |
1523
/ 2003
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Ementa |
Indica ao Sr.Governador enviar a esta Assembléia Legislativa, projeto de lei, que isente de tributos estaduais os Policiais Civis e Militar da ativa, inativos, reformados ou aposentados, quando da aquisição de veículos automotores, do tipo popular, desde que para uso próprio e, não estejam respondendo a processo administrativo.
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Data de Publicação |
27/09/2003
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Rosmary Corrêa
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
AQUISIÇÃO, IMPOSTO, IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA, ISENÇÃO, POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO, POLÍCIA MILITAR, POLICIAL CIVIL, POLICIAL MILITAR, TRIBUTAÇÃO, VEÍCULO AUTOMOTOR
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Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
08/10/2003 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.08.023 .
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