Projeto de Lei n° 953, de 2003 ( PL 0953 / 03 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0953 / 2003
Ementa	Autoriza o Poder Executivo a conceder desconto de até 2% (dois por cento) no ICMS, das empresas que executarem programas habitacionais para seus funcionários.
Data de Publicação	25/09/2003
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Paulo Neme
Apoiador(es)
Indexadores	ARRECADAÇÃO, EMPRESA, HABITAÇÃO, HABITAÇÃO (PROGRAMA), IMPOSTO, INCENTIVO, PODER EXECUTIVO, PROGRAMA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 11/09/2008 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.069

Data	Descrição
25/09/2003	Publicado no Diário da Assembléia,p. 00018
26/09/2003	Pauta de 1ª Sessão
02/10/2003	Pauta de 5ª Sessão
10/10/2003	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CPS - Comissão de Promoção Social. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
14/10/2003	Entrada na Comissão CCJ
14/10/2003	Entrada na CCJ.
25/11/2003	Distribuído ao deputado(a) Alberto "Turco Loco" Hiar
25/11/2003	Distribuido ao Dep. Turco Loco
26/11/2003	Enviado ao Deputado.
03/12/2003	Devolvido e enviado à CCJ.
04/12/2003	Recebido com parecer do Relator, contrário.
10/12/2003	Concedida vista ao Dep. Eli Corrêa F.
16/02/2004	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, Entrada na Comissão de Constituição e Justiça .
14/04/2004	Concedida Vista ao Deputado Afonso Lobato
28/04/2004	Concedida Vista ao Deputado Afonso Lobato
28/04/2004	Recebido com voto em separado de Afonso Lobato favorável
02/06/2004	Recebido com parecer do relator Alberto 'Turco Loco' Hiar CONTRÁRIO, pela Comissão de Constituição e Justiça
02/06/2004	Aprovado o parecer do relator Alberto 'Turco Loco' Hiar na Comissão de Constituição e Justiça
08/06/2004	Publicado Parecer nº 784/04, da CCJ-contrário à proposição. (DA p. 10)
08/06/2004	VOTAÇÃO PRÉVIA
30/03/2007	Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177 da XII CRI. Arquivado (DAp. 14)
11/09/2008	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.069

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
02/06/2004	784 / 2004	contrário	CONTRÁRIO	Alberto 'Turco Loco' Hiar	Comissão de Constituição e Justiça

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