Proposta de Emenda à Constituição n° 37, de 1977 ( PEC 0037 / 77 )

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Documento
Número Legislativo	0037 / 1977
Ementa	Acrescenta dispositivo ao artigo 2º da Emenda Constitucional nº 7, de 6/7/77, com o objetivo de assegurar ao servidor que tiver tempo de serviço prestado antes de 13/5/67, o direito de computá-lo para efeito de aposentadoria, proporcionalmente ao número de anos de serviço a que estava sujeito, no regime anterior, para a obtenção do benefício.
Data de Publicação	03/08/1977
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Jayro Maltoni
Apoiador(es)
Indexadores	CONTAGEM DE TEMPO, FUNCIONALISMO
Etapa Atual	Último andamento 04/11/1977 - Despacho. Prejudicada a proposta por decurso de prazo constitucional. Ao Grupo de Trabalho. (DA)

Data	Descrição
03/08/1977	Publicado no Diário da Assembléia
30/08/1977	Publicado o Parecer Nº928/77 da CCJ favorável a PEC (DA)
04/11/1977	Despacho. Prejudicada a proposta por decurso de prazo constitucional. Ao Grupo de Trabalho. (DA)

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