Proposta de Emenda à Constituição n° 3, de 1977 ( PEC 0003 / 77 )

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Documento
Número Legislativo	0003 / 1977
Ementa	Acrescenta ao Capítulo IV do Título II da Constituição do Estado, dispositivo permitindo aos funcionários públicos, com 5 anos de efetivo exercício, computar, para efeito de aposentadoria compulsória, a pedido e por invalidez, o tempo de serviço prestado em atividade de natureza privada regulada por lei federal.
Data de Publicação	25/03/1977
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Horácio Ortiz
Apoiador(es)
Indexadores	APOSENTADORIA, CONTAGEM DE TEMPO, CONTAGEM RECÍPROCA, EFETIVO EXERCÍCIO, INICIATIVA PRIVADA, SERVIDOR PÚBLICO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 24/06/1977 - Despacho. Prejudicada a propsota por decurso do prazo constituicional - Arquive-se em 23.06.77 (DA)

Data	Descrição
25/03/1977	Publicado no Diário da Assembléia
20/04/1977	Publicado o Parecer Nº 270/77 da CCJ favorável a PEC (DA)
24/06/1977	Despacho. Prejudicada a propsota por decurso do prazo constituicional - Arquive-se em 23.06.77 (DA)

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