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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Proposta de emenda à Constituição nº 0025 /1976

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0025 / 1976
Ementa Inclui no Ato das Disposições Transitórias artigo com o objetivo de integrar no funcionalismo, com direitos e vantagens adquiridos por leis anteriores, os servidores dos tres Poderes e Entidades Autarquicas, que tenham adquirido estabilidade nos termos do artigo 177, da Constituição Federal de 24.01.67.
Data de Publicação 17/09/1976
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Emil Adib Razuk
Apoiador(es)
Indexadores FUNCIONALISMO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 08.02.001

Tramitação

Data Descrição
17/09/1976 Publicado no Diário da Assembléia
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 08.02.001
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