Ementa |
Inclui no Ato das Disposições Transitórias artigo com o objetivo de integrar no funcionalismo, com direitos e vantagens adquiridos por leis anteriores, os servidores dos tres Poderes e Entidades Autarquicas, que tenham adquirido estabilidade nos termos do artigo 177, da Constituição Federal de 24.01.67.
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