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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Proposta de emenda à Constituição nº 0001 /1976

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0001 / 1976
Ementa Inclui dispositivo no Capítulo IV, assegurando ao funcionário com tempo de serviço prestado antes de 13.05.67, o direito de computalo, para efeito de aposentadoria, proporcionalmente ao número de anos de trabalho a que estava sujeito no regime anterior.
Data de Publicação 10/03/1976
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Hélio César Rosas
Apoiador(es)
Indexadores APOSENTADORIA, CONTAGEM DE TEMPO, REGIME JURÍDICO, SERVIDOR, SERVIDOR PÚBLICO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 08.02.001

Tramitação

Data Descrição
10/03/1976 Publicado no Diário da Assembléia
10/03/1976 Publicado o Parecer Nº 105/76 da CCJ favorável (DA)
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 08.02.001
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