Documento |
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Número Legislativo |
0001
/ 1976
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Ementa |
Inclui dispositivo no Capítulo IV, assegurando ao funcionário com tempo de serviço prestado antes de 13.05.67, o direito de computalo, para efeito de aposentadoria, proporcionalmente ao número de anos de trabalho a que estava sujeito no regime anterior.
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Data de Publicação |
10/03/1976
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Hélio César Rosas
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
APOSENTADORIA, CONTAGEM DE TEMPO, REGIME JURÍDICO, SERVIDOR, SERVIDOR PÚBLICO
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Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 08.02.001
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