Projeto de Lei n° 933, de 2003 ( PL 0933 / 03 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0933 / 2003
Ementa	Proíbe toda e qualquer forma de discriminação aos portadores de Hepatites Virais, em especial aos portadores de Hepatite C.
Data de Publicação	19/09/2003
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Maria Lúcia Prandi
Apoiador(es)
Indexadores	DISCRIMINAÇÃO, FUNDAÇÃO, HEPATITE, HEPATITE VIRAL, INGRESSO, PROIBIÇÃO, SELEÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO
Etapa Atual	Pronto para Ordem do Dia Último andamento 30/05/2006 - PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Data	Descrição
19/09/2003	Publicado no Diário da Assembléia,p. 00017
20/09/2003	Publicada a retificação do PLC (DA, p. 13)
22/09/2003	Pauta de 1ª Sessão
29/09/2003	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSH - Comissão de Saúde e Higiene.
30/09/2003	Entrada na Comissão CCJ
30/09/2003	Entrada na CCJ.
03/12/2003	Distribuído ao deputado(a) Baleia Rossi
03/12/2003	Distribuido ao Dep. Baleia Rossi
04/12/2003	Enviado ao Deputado.
15/12/2003	Devolvido e enviado à CCJ.
16/12/2003	Recebido com parecer do Relator, favorável.
16/02/2004	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, Entrada na Comissão de Constituição e Justiça .
18/02/2004	Recebido com parecer do relator Baleia Rossi favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
02/03/2004	Entrada na Comissão CSH
02/03/2004	Distribuído ao deputado(a) José Dilson
18/03/2004	Entrada na Comissão de Saúde e Higiene.
13/04/2004	Concedida Vista ao Deputado Pedro Tobias
19/04/2004	Devolvido da vista
04/05/2004	Concedida Vista a Deputada Beth Sahão
17/05/2005	Devolvido da vista
21/06/2005	Concedida Vista ao Deputado Milton Flávio
15/05/2006	Devolvido da vista.
23/05/2006	Aprovado o parecer do Deputado José Dilson,favorável
23/05/2006	Recebido com parecer do relator José Dilson favorável, pela Comissão de Saúde e Higiene
30/05/2006	Publicados: Parecer nº 1019/06, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 1020/06, da CSH- favorável à proposição. (DA p. 37)
30/05/2006	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
18/02/2004	1019 / 2006	favorável	favorável	Baleia Rossi	Comissão de Constituição e Justiça
23/05/2006	1020 / 2006	favorável	favorável	José Dilson	Comissão de Saúde e Higiene

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