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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0917 /2003

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 0917 / 2003
Ementa Dispõe sobre a divulgação do Cadastro de Reclamações Fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, determinada pelo artigo 44 da Lei Federal nº 8.708, de 1990  Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
Data de Publicação 17/09/2003
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Souza Santos
Apoiador(es)
Indexadores CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONSUMIDOR, DEFESA DO CONSUMIDOR, DIVULGAÇÃO, FORNECEDOR, PROCON, PRODUTO, RECLAMAÇÃO, SERVIÇO
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 09/09/2004 - PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Tramitação

Data Descrição
09/02/2003 Entrada na Comissão CCJ
17/09/2003 Publicado no Diário da Assembléia,p. 00018
18/09/2003 Pauta de 1ª Sessão
20/09/2003 Distribuído: CDDC - Comissão Defesa dos Direitos Consumidor. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
24/09/2003 Pauta de 5ª Sessão
29/09/2003 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDDC - Comissão Defesa dos Direitos Consumidor. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
30/09/2003 Entrada na CCJ.
03/12/2003 Distribuído ao deputado(a) Mauro Menuchi
03/12/2003 Distribuido ao dep. Mauro Menuchi
09/02/2004 Recebido com parecer favorável.
24/03/2004 APROVADO o parecer do relator na CCJ
24/03/2004 Recebido com parecer do relator Mauro Menuchi favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
25/03/2004 Entrada na Comissão CDDC
20/04/2004 Distribuído ao Deputado Roberto Alves
06/05/2004 Recebido com parecer do relator Roberto Alves favorável
27/05/2004 APROVADO o parecer do relator na Comissão Defesa dos Direitos Consumidor
27/05/2004 Recebido com parecer do relator Roberto Alves favorável, pela Comissão Defesa dos Direitos Consumidor
28/05/2004 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
07/06/2004 Distribuído ao Deputado Roberto Engler
31/08/2004 Recebido com parecer do relator Roberto Engler favorável, pela Comissão de Finanças e Orçamento
01/09/2004 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Finanças e Orçamento
02/09/2004 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Finanças e Orçamento
09/09/2004 Publicados: Parecer nº 1.236/04, da CCJ ¿favorável à proposição; Parecer nº 1.237/04, da CDDC¿favorável à proposição e Parecer nº 1.238/04, da CFO¿favorável à proposição. (DA p. 9)
09/09/2004 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
24/03/2004 1236 / 2004 favorável favorável Mauro Menuchi Comissão de Constituição e Justiça  
27/05/2004 1237 / 2004 favorável favorável Roberto Alves Comissão Defesa dos Direitos Consumidor  
31/08/2004 1238 / 2004 favorável favorável Roberto Engler Comissão de Finanças e Orçamento  

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