Projeto de Lei n° 915, de 2003 ( PL 0915 / 03 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0915 / 2003
Ementa	Obriga os fornecedores de peças e componentes, utilizados na montagem ou reparo de equipamento elétrico ou mecânico, a assegurarem, expressamente, garantia da mesma, independente da garantia legal.
Data de Publicação	16/09/2003
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Milton Vieira
Apoiador(es)
Indexadores	BORRACHA, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DEFESA DO CONSUMIDOR, EQUIPAMENTO, FABRICANTE, GARANTIA, LEI FEDERAL 8078/1990, METAL, PLÁSTICO, PROCON
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 09/04/2007 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.069

Data	Descrição
16/09/2003	Publicado no Diário da Assembléia,p. 00015
17/09/2003	Pauta de 1ª Sessão
23/09/2003	Pauta de 5ª Sessão
29/09/2003	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDMA - Comissão de Defesa do Meio Ambiente.
30/09/2003	Entrada na CCJ.
04/12/2003	Distribuido ao Dep. VAnderlei Siraque
16/02/2004	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, Entrada na Comissão de Constituição e Justiça .
27/04/2004	Publicado requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA p.11)
28/04/2004	Presidente solicita R.E. pela C.C.J.
03/08/2004	Recebido com parecer do relator especial Vanderlei Siraque contrário, pela Comissão de Constituição e Justiça
04/08/2004	Publicado Parecer nº 1065/04, de RE pela CCJ, Deputado Vanderlei Siraque-contrário à proposição. (DA p. 10)
04/08/2004	VOTAÇÃO PRÉVIA
30/03/2007	Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177 da XII CRI. Arquivado (DAp. 14)
09/04/2007	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.069

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
03/08/2004	1065 / 2004	contrário	contrário	Vanderlei Siraque	Comissão de Constituição e Justiça

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