Projeto de Lei n° 912, de 2003 ( PL 0912 / 03 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0912 / 2003
Ementa	Obriga a adoção de vasilhame constituído de material transparente e incolor para a distribuição de água mineral natural destinada ao consumo.
Data de Publicação	16/09/2003
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Milton Vieira
Apoiador(es)
Indexadores	ÁGUA MINERAL, DISTRIBUIÇÃO, RECIPIENTE
Etapa Atual	Pronto para Ordem do Dia Último andamento 16/04/2004 - PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Data	Descrição
16/09/2003	Publicado no Diário da Assembléia,p. 00014
17/09/2003	Pauta de 1ª Sessão
23/09/2003	Pauta de 5ª Sessão
09/10/2003	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSH - Comissão de Saúde e Higiene.
10/10/2003	Entrada na CCJ.
25/11/2003	Distribuido ao Dep. José Bittencourt
27/11/2003	Enviado ao Deputado.
05/12/2003	Devolvido e enviado à CCJ.
05/12/2003	Recebido com parecer do Relator, favorável.
10/12/2003	Aprovado o parecer do relator.
10/12/2003	Recebido com parecer do relator do relator José Bittencourt favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
11/12/2003	Distribuído ao deputado(a) Ricardo Castilho
11/12/2003	Enviado à CSH.
11/12/2003	Entrada na Comissão de Saúde e Higiene.
11/12/2003	Distribuído ao Deputado Ricardo Castilho.
11/12/2003	Entrada na Comissão de Saúde e Higiene
12/12/2003	Enviado ao Deputado.
02/02/2004	Recebido com parecer favorável.
13/04/2004	APROVADO o parecer do relator na Comissão de Saúde e Higiene
13/04/2004	Recebido com parecer do relator do relator Ricardo Castilho FAVORÁVEL, pela Comissão de Saúde e Higiene
16/04/2004	Publicados:Parecer nº 396/04, da CCJ - favorável à proposição e Parecer nº 397/04, da CSH -favorável à proposição. (DA p.10)
16/04/2004	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
10/12/2003	396 / 2004	favorável	favorável	José Bittencourt	Comissão de Constituição e Justiça
13/04/2004	397 / 2004	favorável	FAVORÁVEL	Ricardo Castilho	Comissão de Saúde e Higiene

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