Projeto de Lei n° 904, de 2003 ( PL 0904 / 03 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0904 / 2003
Ementa	Obriga a SABESP- Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo a adotar tarifa social de água e esgoto para famílias de baixa renda.
Data de Publicação	13/09/2003
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Afonso Lobato
Apoiador(es)
Indexadores	ÁGUA, COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, ESGOTO, FAMÍLIA DE BAIXA RENDA, TARIFA SOCIAL
Etapa Atual	Pronto para Ordem do Dia Último andamento 31/05/2007 - Publicado Requerimento, do Deputada Rita Passos, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.20)

Data	Descrição
16/03/0004	Recebido com parecer do relator do relator Said Mourad favorável ao PL, pela Comissão de Serviços e Obras Públicas
13/09/2003	Publicado no Diário da Assembléia,p. 00019
16/09/2003	Pauta de 1ª Sessão
22/09/2003	Pauta de 5ª Sessão
23/09/2003	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSOP - Comissão de Serviços e Obras Públicas.
24/09/2003	Entrada na CCJ.
22/10/2003	Distribuído ao Deputado Eli Corrêa Filho.
22/10/2003	Enviado ao Deputado.
30/10/2003	Devolvido e enviado à CCJ.
30/10/2003	Recebido com parecer do Relator, favorável.
12/11/2003	Concedida vista ao Deputado Ricardo Trípoli.
13/11/2003	Enviado ao Deputado.
19/11/2003	Devolvido e enviado à CCJ.
19/11/2003	Recebido da Vista.
10/12/2003	Aprovado o parecer do relator.
11/12/2003	Entrada na Comissão CSOP
11/12/2003	Entrada na Comissão de Serviços e Obras Públicas
16/02/2004	Distribuído: CSOP - Comissão de Serviços e Obras Públicas, Entrada na Comissão de Serviços e Obras Públicas .
04/03/2004	Distribuído ao deputado(a) Said Mourad
29/04/2004	Aprovado o parecer do relator Said Mourad
29/04/2004	APROVADO o parecer do relator na Comissão de Serviços e Obras Públicas
01/05/2004	Publicados: Parecer nº 498/04, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 499/04, da CSOP- favorável à proposição. (DA p. 11)
01/05/2004	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
31/05/2007	Publicado Requerimento, do Deputada Rita Passos, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.20)

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
	498 / 2004	favorável	favorável	Eli Corrêa Filho	Comissão de Constituição e Justiça
16/03/0004	499 / 2004	favorável	favorável ao PL	Said Mourad	Comissão de Serviços e Obras Públicas

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	31/05/2007	Req. Urgência			Rita Passos
Total: 1 ocorrência(s)

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