Projeto de Lei n° 882, de 2003 ( PL 0882 / 03 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0882 / 2003
Ementa	Autoriza o Poder Executivo a instalar, nas Seccionais de Polícia, Distritos Policiais, Delegacias dos Municípios e Delegacias de Defesa da Mulher, Equipes de Plantões de Atendimento Psicossocial.
Data de Publicação	12/09/2003
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Romeu Tuma
Apoiador(es)
Indexadores	ASSISTÊNCIA SOCIAL, ATENDIMENTO PSICOLÓGICO (PROGRAMA), ATENDIMENTO SOCIAL (PROGRAMA), DELEGACIA, DELEGACIA DA MULHER, DELEGACIA DE POLÍCIA, EQUIPE DE APOIO, PODER EXECUTIVO, PROMOÇÃO SOCIAL, SEGURANÇA PÚBLICA
Etapa Atual	Pronto para Ordem do Dia Último andamento 26/09/2019 - Publicado Requerimento, de autoria da Deputada Letícia Aguiar, solicitando a inclusão do referido Projeto de Lei na Ordem do Dia. (D.A., pág. 12)

Data	Descrição
12/09/2003	Publicado no Diário da Assembléia,p. 00030
15/09/2003	Pauta de 1ª Sessão
19/09/2003	Pauta de 5ª Sessão
01/10/2003	Publicado requerimento do Deputado Arnaldo Jardim, solicitando regime de urgência na tramitação deste. (DA, p.18)
06/10/2003	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública.
07/10/2003	Entrada na CCJ.
25/11/2003	Distribuido ao Dep. Baleia Rossi
27/11/2003	Enviado ao Deputado.
04/12/2003	Devolvido e enviado à CCJ.
04/12/2003	Recebido com parecer do Relator, favorável.
10/12/2003	Aprovado o parecer do relator.
11/12/2003	Enviado à CSP.
11/12/2003	Entrada na CSP
11/12/2003	Entrada na Comissão CSP
12/12/2003	Distribuído ao Deputado Conte Lopes
12/12/2003	Enviado ao Deputado.
04/02/2004	Aprovado o parecer
10/02/2004	Publicados:Parecer nº 85/04, da CCJ - favorável à proposição; Parecer nº 86/04, da CSP-favorável à proposição. (DA p.15)
10/02/2004	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
26/09/2019	Publicado Requerimento, de autoria da Deputada Letícia Aguiar, solicitando a inclusão do referido Projeto de Lei na Ordem do Dia. (D.A., pág. 12)

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
10/12/2003	85 / 2004	favorável	FAVORÁVEL	Baleia Rossi	Comissão de Constituição e Justiça
04/02/2004	86 / 2004	favorável	FAVORÁVEL	Conte Lopes	Comissão de Segurança Pública

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Autor
1	10/02/2004	Parecer	86	Conte Lopes
2	10/02/2004	Parecer	85	Baleia Rossi
3	01/10/2003	Req. Urgência	000001	Arnaldo Jardim
Total: 3 ocorrência(s)

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