Projeto de Lei n° 861, de 2003 ( PL 861 / 03 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	861 / 2003
Ementa	Destina 30% do espaço reservado à exploração de bares, cantinas e afins em próprios destinados ao funcionamento de departamentos das Polícias Civil e Militar aos policiais civis e militares reformados em razão de acidente sofrido no exercício do trabalho.
Data de Publicação	12/09/2003
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Ubiratan Guimarães
Apoiador(es)
Indexadores	ACIDENTE, APOSENTADORIA, BAR, ESPAÇO, INATIVO, INVALIDEZ, PERCENTUAL, POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO, POLICIAL CIVIL, POLICIAL MILITAR, POLICIAL MILITAR INATIVO, RESERVA, RESERVA DE ÁREA, SERVIDOR APOSENTADO
Etapa Atual	Pronto para Ordem do Dia Último andamento 17/12/2004 - PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Data	Descrição
12/09/2003	Publicado no Diário da Assembléia,p. 00026
15/09/2003	Pauta de 1ª Sessão
19/09/2003	Pauta de 5ª Sessão
06/10/2003	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública.
07/10/2003	Entrada na CCJ.
18/11/2003	Publicado requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial (DA p.16)
18/11/2003	Autor solicita RE. Ao STAM.
19/11/2003	Presidente solicita R.E.
20/11/2003	Pedido de RE. Á CCJ.
20/11/2003	Juntado pedido de RE, ao PC.
20/11/2003	Enviado ao STAM.
26/11/2003	Designado R.E., pela CCJ, o Deputado Afonso Lobato.
27/11/2003	Enviado ao Deputado.
10/12/2003	Devolvido com parecer de RE pela CCJ, contrário. Ao STAM.
11/12/2003	Publicado Parecer nº 2.176/03, da CCJ-contrário à propositura. (DA p. 14)
02/12/2004	35ª Sessão Extraordinária
02/12/2004	35ª Sessão Extraordinária - figurou
07/12/2004	37ª Sessão Extraordinária - figurou.
08/12/2004	39ª Sessão Extraordinária - aprovado quanto a constitucionalidade.
09/12/2004	Distribuído: CSP - Comissão de Segurança Pública.
09/12/2004	Entrada na Comissão de Segurança Pública
13/12/2004	Distribuído ao Deputado Conte Lopes
15/12/2004	Recebido com parecer do relator Conte Lopes favorável, pela Comissão de Segurança Pública
15/12/2004	APROVADO o parecer do relator na Comissão de Segurança Pública
17/12/2004	Publicado parecer nº 1.833/04, da CSP, favorável. (D.A. pág. 11/12).
17/12/2004	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
15/12/2004	1833 / 2004	favorável	favorável	Conte Lopes	Comissão de Segurança Pública
	2176 / 2003	contrário		Afonso Lobato	Comissão de Constituição e Justiça

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