Projeto de Lei n° 871, de 2003 ( PL 0871 / 03 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0871 / 2003
Ementa	Dispõe sobre o documento de identidade dos agentes de segurança penitenciária.
Data de Publicação	12/09/2003
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Ubiratan Guimarães
Apoiador(es)
Indexadores	AGENTE PENITENCIÁRIO, DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO, IDENTIDADE, IDENTIFICAÇÃO, SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E MODERNIZAÇÃO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 11/09/2008 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.069

Data	Descrição
12/09/2003	Publicado no Diário da Assembléia,p. 00028
15/09/2003	Pauta de 1ª Sessão
19/09/2003	Pauta de 5ª Sessão
26/09/2003	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública.
10/10/2003	Entrada na CCJ.
25/11/2003	Distribuido ao dep. Eli Corrêa Fº
16/02/2004	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, Entrada na Comissão de Constituição e Justiça .
24/02/2005	Publicado Requerimento, do Deputado Campos Machado, solicitando designação de Relator Especial. (DA p.11)
01/03/2005	Presidente solicita Relator Especial pela CCJ.
22/03/2005	Recebido com parecer contrário, do relator especial Jorge Caruso, pela Comissão de Constituição e Justiça
23/03/2005	Publicado Parecer nº 220/05, de RE pela CCJ, Deputado Jorge Caruso-contrário à proposição. (DA p.14)
23/03/2005	VOTAÇÃO PRÉVIA
30/03/2007	Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177 da XII CRI. Arquivado (DAp. 14)
11/09/2008	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.069

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
22/03/2005	220 / 2005	contrário	contrário	Jorge Caruso	Comissão de Constituição e Justiça

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