Projeto de Lei n° 852, de 2003 ( PL 0852 / 03 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0852 / 2003
Ementa	Faculta a dispensa de parte da jornada de trabalho ao funcionário público responsável por pessoa portadora de deficiência.
Data de Publicação	12/09/2003
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Célia Leão
Apoiador(es)
Indexadores	FILHO, JORNADA DE TRABALHO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, REDUÇÃO, RESPONSÁVEL, SERVIDOR PÚBLICO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 17/04/2007 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.013

Data	Descrição
12/09/2003	Publicado no Diário da Assembléia,p. 00025
15/09/2003	Pauta de 1ª Sessão
19/09/2003	Pauta de 5ª Sessão
09/10/2003	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública.
10/10/2003	Entrada na CCJ.
23/04/2004	Recebido com parecer do relator Eli Corrêa Filho contrário
26/06/2004	Publicado requerimento, da autora, solicitando a retirada da proposição para reexame da matéria. (DA p.6)
26/06/2004	No aguardo do deferimento do pedido de retirada
30/06/2004	Recebido com parecer do relator Afonso Lobato Juntado pedido de retira do Autor.
01/07/2004	Publicado despacho: deferido o pedido de retirada, nos termos do artigo 176, "caput" da XI CRI. Arquive-se. (DA p.12)
01/07/2004	ARQUIVADO
17/04/2007	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.013

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Ementa/Resumo	Autor
		Voto do relator	Juntado pedido de retira do Autor.	Afonso Lobato
		Voto do relator	contrário	Eli Corrêa Filho
1	26/06/2004	Req. Retirada		Célia Leão
Total: 1 ocorrência(s)

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