Compartilhar:
Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0843 /2003

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 0843 / 2003
Ementa Obriga os municípios a adquirirem o leite a ser distribuído na merenda escolar diretamente dos pecuaristas cujas propriedades localizam-se dentro de seu território.
Data de Publicação 12/09/2003
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Edson Gomes
Apoiador(es)
Indexadores AQUISIÇÃO, LEITE, MERENDA ESCOLAR, MUNICÍPIO, OBRIGATORIEDADE, PROPRIEDADE
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 04/05/2005 - PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Tramitação

Data Descrição
12/09/2003 Publicado no Diário da Assembléia,p. 00024
15/09/2003 Pauta de 1ª Sessão
19/09/2003 Pauta de 5ª Sessão
02/10/2003 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAPE - Comissão de Agricultura e Pecuária. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
03/10/2003 Entrada na Comissão CCJ
03/10/2003 Entrada na CCJ.
03/12/2003 Distribuído ao deputado(a) Afonso Lobato
03/12/2003 Distribuido ao Dep. Afonso Lobato
04/12/2003 Enviado ao Deputado.
12/12/2003 Devolvido e enviado à CCJ.
12/12/2003 Recebido com parecer do Relator, favorável.
16/02/2004 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, Entrada na Comissão de Constituição e Justiça .
18/02/2004 Recebido com parecer do relator Afonso Lobato FAVORÁVEL, pela Comissão de Constituição e Justiça
02/03/2004 Entrada na Comissão CAPE
05/03/2004 Distribuído ao deputado(a) Ricardo Castilho
17/03/2004 Recebido com o parecer contrário.
24/05/2004 Recebido com parecer do relator Ricardo Castilho contrário, pela Comissão de Agricultura e Pecuária
03/06/2004 Publicado Requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA p. 10)
03/06/2004 Comunicado Vencimento do Prazo
07/06/2004 Presidente solicita Relator Especial.
09/06/2004 Juntado pedido de R.E.
15/06/2004 Designado como Relator Especial, o Deputado Ricardo Castilho, pela comissão CAPE
16/06/2004 Devolvido sem parecer
18/06/2004 Designado como Relator Especial, o Deputado Gilson de Souza, pela comissão CAPE
21/06/2004 Recebido com parecer favorável, do relator especial Gilson de Souza, pela Comissão de Agricultura e Pecuária
28/06/2004 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
07/03/2005 Distribuído ao Deputado Roberto Engler
08/04/2005 Publicado o Requerimento do Autor, solicitando designação de RE. (d. a. P. 10)
08/04/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
11/04/2005 Presidente solicita designação de Relator Especial pela C.F.O.
13/04/2005 Juntado pedido de R.E.
18/04/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Caldini Crespo, pela comissão CFO
28/04/2005 Recebido com parecer contrário, do relator especial Caldini Crespo, pela Comissão de Finanças e Orçamento
04/05/2005 Publicados: Parecer nº 277/05, da CCJ¿favorável à proposição; Parecer nº 278/05, de RE pela CAPE, Deputado Gilson de Souza¿favorável à proposição e Parecer nº 279/05, de RE pela CFO, Deputado José Caldini Crespo¿contrário à proposição. (DA p. 15 e 16)
04/05/2005 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
18/02/2004 277 / 2005 favorável FAVORÁVEL Afonso Lobato Comissão de Constituição e Justiça  
21/06/2004 278 / 2005 favorável favorável Gilson de Souza Comissão de Agricultura e Pecuária  
28/04/2005 279 / 2005 contrário contrário Caldini Crespo Comissão de Finanças e Orçamento  
Voltar
alesp
Institucional
Poder Legislativo
Administração
Deputados
Lista de Deputados
Mesa Diretora
Líderes
Relação de Presidentes
Parlamentares desde 1947
Frentes Parlamentares
Prestação de Contas
Presença em Plenário
Código de Ética
Corregedoria Parlamentar
Perda de Mandato
Veículos do Gabinete
O Trabalho do Deputado
Processo Legislativo
Pesquisa de Proposições
Sobre o Processo Legislativo
Regimento Interno
Questões de Ordem
Processos
Sessões Plenárias
Votações no Plenário
Ordem do Dia
Pauta
Consolidação de Leis
Notificação de Tramitação
Comissões
Comissões Permanentes
CPIs
Relatórios Anuais
Pesquisa nas Atas das Comissões
O que é uma Comissão
Prêmio Beth Lobo
Prêmio Inezita Barroso
Prêmio Santo Dias
Legislação
Legislação Estadual
Orçamento
Atos e Decisões
Constituições
Regimento Interno
Coletâneas de Leis
Constituinte Estadual 1988-89
Legislação Eleitoral
Notificação de Alterações
Documentação
Biblioteca Digital
Acervo Bibliográfico
Indicadores e Diagnósticos
Acervo Histórico
Documentos Históricos
Estudos e Manuais
Comissão da Verdade
Municípios Paulistas
Símbolos Estaduais
Eleições
Links de Interesse
Comunicação
Últimas Notícias
TV Alesp
Identidade Visual
Imagens
Mural de Eventos
Diário Oficial
Transparência
Informações Públicas
Atendimento
e-SIC / Fale Conosco
Ouvidoria
Audiências Públicas
Dados Abertos
Participe
Busca do Portal
Proteção de Dados Pessoais
Aviso de Privacidade
Cartilha Comportamental
Pacto Ninguém Se Cala