Projeto de Lei n° 836, de 2003 ( PL 0836 / 03 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0836 / 2003
Ementa	Isenta os veículos automotores de vias terrestres do pagamento das tarifas de travessia das balsas que ligam o Município de São Sebastião ao de Ilhabela.
Data de Publicação	12/09/2003
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Afonso Lobato
Apoiador(es)
Indexadores	BALSA, FERRY-BOAT, ILHABELA (MUNICÍPIO), ISENÇÃO, LICENCIAMENTO, PAGAMENTO, SÃO SEBASTIÃO (MUNICÍPIO), TARIFA, TRANSPORTE, TRANSPORTE MARÍTIMO, VEÍCULO AUTOMOTOR
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 10/12/2003 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.006 .

Data	Descrição
12/09/2003	Publicado no Diário da Assembléia,p. 00022
15/09/2003	Pauta de 1ª Sessão
19/09/2003	Pauta de 5ª Sessão
23/09/2003	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
24/09/2003	Entrada na CCJ.
22/10/2003	Distribuído ao Deputado José Bittencourt.
22/10/2003	Enviado ao Deputado.
05/11/2003	Devolvido e enviado à CCJ.
05/11/2003	Recebido com parecer do Relator, contrário.
04/12/2003	Publicado requerimento, do autor, solicitando a retirada da proposição para reexame da matéria. (DA p. 15)
05/12/2003	Juntado pedido de retirada pelo Autor. Ao PC.
08/12/2003	Enviado ao STAM.
09/12/2003	Publicado Despacho: deferido o pedido de retirada nos termos do artigo 176, "caput" da XI CRI. Arquive-se. (DA p. 24)
10/12/2003	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.006 .

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
09/12/2004	1732 / 2004	propondo redação final	propondo redação final	Rosmary Corrêa	Comissão de Redação

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	04/12/2003	Req. Retirada			Afonso Lobato
Total: 1 ocorrência(s)

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