Projeto de Lei n° 829, de 2003 ( PL 829 / 03 )

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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 829 /2003

Referências

Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	829 / 2003
Transformado em Norma	Lei nº 12.297 / 2006
Ementa	Obriga a aplicação do "Programa de Educação Específica Contra os Males do Fumo, do Álcool e das Drogas", nas escolas públicas de primeiro grau, da rede estadual.
Data de Publicação	12/09/2003
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	Havanir Nimtz
Apoiador(es)
Indexadores	ÁLCOOL, BEBIDA ALCOÓLICA, DROGA, EDUCAÇÃO, ENSINO DE 1º GRAU, ENSINO FUNDAMENTAL, ESCOLA, FUMO, PROGRAMA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 19/06/2007 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.085

Tramitação

Data	Descrição
12/09/2003	Publicado no Diário da Assembléia,p. 00021
12/09/2003	Publicado no Diário da Assembléia
15/09/2003	Pauta de 1ª Sessão
18/09/2003	Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 01 do(a) Deputado(a) Antonio Mentor D.A. p.16
19/09/2003	Pauta de 5ª Sessão
29/09/2003	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CE - Comissão de Educação. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
30/09/2003	Entrada na CCJ.
30/09/2003	Entrada na Comissão CCJ
03/12/2003	Distribuido ao Dep. Eli Corrêa F.
06/02/2004	Recebido sem parecer.
11/03/2004	Distribuído ao deputado(a) Valdomiro Lopes
14/04/2004	Recebido com parecer do relator Valdomiro Lopes favorável ao projeto e à emenda nº 1, pela Comissão de Constituição e Justiça
14/04/2004	APROVADO o parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça
15/04/2004	Entrada na Comissão CE
16/04/2004	Distribuído: CE - Comissão de Educação, Entrada na Comissão de Educação.
16/04/2004	Distribuído a Deputada Maria Lúcia Prandi
03/08/2004	Distribuído a Deputada Maria Lúcia Prandi
17/08/2004	APROVADO o parecer do relator na Comissão de Educação
17/08/2004	Recebido com parecer do relator Maria Lúcia Prandi favorável ao projeto e à emenda n.º 1., pela Comissão de Educação
18/08/2004	Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
08/09/2004	Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento.
07/03/2005	Distribuído ao Deputado Valdomiro Lopes
10/05/2005	Distribuído ao Deputado Waldir Agnello
07/06/2005	Vista ao Dep Edmir Chedid
07/06/2005	Concedida Vista ao Deputado Edmir Chedid
22/08/2005	Devolvido da Vista
22/08/2005	Devolvido da vista
30/08/2005	APROVADO o parecer do relator na Comissão de Finanças e Orçamento
30/08/2005	Recebido com parecer do relator Waldir Agnello favorável ao projeto e à emenda nº 1, pela Comissão de Finanças e Orçamento
07/09/2005	Publicados: Parecer nº 2.365/05, da CCJ ¿favorável à proposição e à emenda nº 1; Parecer nº 2.366/05, da CE¿favorável à proposição e à emenda nº 1 e Parecer nº 2.367/05, da CFO¿favorável à proposição e à emenda nº 1. (DA p. 23)
07/09/2005	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
17/12/2005	Publicado requerimento do Deputado Ricardo Trípoli, solicitando tramitação em regime de urgência. D.A. pág. 08.
22/12/2005	71ª Sessão Extraordinária - levantada.
22/12/2005	72ª Sessão Extraordinária - aprovado o projeto e a emenda nº 1.
26/12/2005	Entrada na Comissão de Redação
29/12/2005	Distribuído: CR - Comissão de Redação, Entrada na Comissão de Redação.
10/01/2006	Comunicado Vencimento do Prazo
16/01/2006	Comunicado Vencimento do Prazo
17/01/2006	Presidente solicita designação de Relator Especial.
19/01/2006	Juntado pedido de R.E.
31/01/2006	Designado como Relator Especial, o Deputado Vanderlei Macris, pela comissão CR
03/02/2006	Recebido com parecer propondo redação final, do relator especial Vanderlei Macris, pela Comissão de Redação
04/02/2006	Publicado Parecer nº 80/06, de RE pela CR, Deputado Vanderlei Macris. (DA p.9)
07/02/2006	Pauta de 1ª Sessão - Redação
07/02/2006	Pauta de 1ª sessão.
08/02/2006	Pauta de 2ª sessão.
14/02/2006	Publicado Autógrafo nº 26.766. (DA p. 14)
14/02/2006	Aguardando Sanção
04/03/2006	Recebido com parecer contrário ao projeto e favorável ao veto parcial, do relator especial Ricardo Trípoli, pela Comissão de Constituição e Justiça
08/03/2006	Publicada a Lei nº 12.297, de 7 de março de 2006. (DOE p. 1)
08/03/2006	Publicada Mensagem nº 63/06, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Parcial a este Pl. (DA p. 14).
08/03/2006	Convertido na Lei nº 12.297, de 7 de março de 2006 (com Veto Parcial)
08/03/2006	Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
10/03/2006	Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CE - Comissão de Educação. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
13/03/2006	Reentrada na Comissão de Constituição e Justiça
20/03/2006	Comunicado Vencimento do Prazo
21/03/2006	Presidente solicita designação de Relator Especial.
23/03/2006	Juntado pedido de R.E.
27/03/2006	Designado como Relator Especial, o Deputado Ricardo Trípoli, pela comissão CCJ
31/03/2006	Comunicado Vencimento do Prazo
04/04/2006	Reentrada na Comissão de Educação
07/04/2006	Publicado Parecer nº 699/06, de RE pela CCJ, Deputado Ricardo Trípoli, pela manutenção do veto parcial oposto pelo Senhor Governador do Estado e contrário aos §§ 2º, 3º e 4º do artigo 1º , ao artigo 2º e ao parágrafo único do artigo 4º . (DA p.11)
11/04/2006	45ª Sessão Ordinária ¿ CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
05/06/2007	53ª Sessão Ordinária. Rejeitado o projeto, mantido o veto.
06/06/2007	Publicado despacho: Rejeitado o projeto, mantido o veto. Comunique-se. Arquive-se. Arquivado (DA p. 21)
19/06/2007	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.085

Pareceres

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão
14/04/2004	2365 / 2005	favorável ao projeto e às emendas	favorável ao projeto e à emenda nº 1	Valdomiro Lopes	Comissão de Constituição e Justiça
17/08/2004	2366 / 2005	favorável ao projeto e às emendas	favorável ao projeto e à emenda n.º 1.	Maria Lúcia Prandi	Comissão de Educação
30/08/2005	2367 / 2005	favorável ao projeto e às emendas	favorável ao projeto e à emenda nº 1	Waldir Agnello	Comissão de Finanças e Orçamento
04/03/2006	699 / 2006	contrário ao projeto e favorável ao veto	contrário ao projeto e favorável ao veto parcial	Ricardo Trípoli	Comissão de Constituição e Justiça
03/02/2006	80 / 2006	propondo redação final	propondo redação final	Vanderlei Macris	Comissão de Redação

Documentos Acessórios

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor
1	14/02/2006	Autógrafo	26766	Autógrafo ao Projeto de lei numero 829/2003
2	18/09/2003	Emenda de Pauta	000001		Antonio Mentor
3	08/03/2006	Lei	12297		Governador
4	13/02/2006	Ofício	588	Ofício ao Projeto de lei numero 829/2003
5	17/12/2005	Req. Urgência		Obriga a aplicação do "Programa de Educação Específica Contra os Males do Fumo, do Álcool e das Drogas", nas escolas públicas de primeiro grau, da rede estadual.	Ricardo Trípoli
6	08/03/2006	Veto Parcial	/2006	Mensagem nº 63	Governador
Total: 6 ocorrência(s)

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