Projeto de Lei n° 804, de 2003 ( PL 0804 / 03 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0804 / 2003
Ementa	Obriga os cartórios a exigirem, do competente vendedor ou doador, prova de propriedade legal e oficial do bem móvel ou imóvel, quando forem solicitados para lavrar qualquer documento, escritura ou outro instrumento de compra, venda ou doação.
Data de Publicação	12/09/2003
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Milton Vieira
Apoiador(es)
Indexadores	AVERBAÇÃO, CARTÓRIO, ESCRITURA, ESCRIVÃO, PROPRIEDADE, PROPRIETÁRIO, TABELIÃO
Etapa Atual	Pronto para Ordem do Dia Último andamento 13/04/2004 - PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Data	Descrição
12/09/2003	Publicado no Diário da Assembléia,p. 00017
13/09/2003	Publicada Errata do PL. (DA p. 19)
15/09/2003	Pauta de 1ª Sessão
19/09/2003	Pauta de 5ª Sessão
26/09/2003	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiçainclusive quanto ao mérito.
10/10/2003	Entrada na CCJ.
25/11/2003	Distribuido ao Dep. José Bittencourt
27/11/2003	Enviado ao Deputado.
05/12/2003	Devolvido e enviado à CCJ.
05/12/2003	Recebido com parecer do Relator, favorável.
10/12/2003	Recebido com parecer do relator do relator José Bittencourt favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
10/12/2003	Aprovado o parecer do relator.
13/04/2004	Publicado Parecer nº 375/04, da CCJ-favorável à proposição. (DA p. 10)
13/04/2004	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
10/12/2003	0375 / 2004	favorável	favorável	José Bittencourt	Comissão de Constituição e Justiça

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