Projeto de Lei n° 787, de 2003 ( PL 0787 / 03 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0787 / 2003
Ementa	Dispõe sobre a regulamentação do corte de água, por parte das entidades de tratamento e abastecimento.
Data de Publicação	12/09/2003
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Rosmary Corrêa
Apoiador(es)
Indexadores	ÁGUA, CANCELAMENTO, INADIMPLÊNCIA, REGULAMENTAÇÃO
Etapa Atual	Pronto para Ordem do Dia Último andamento 25/05/2004 - PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.

Data	Descrição
12/09/2003	Publicado no Diário da Assembléia,p. 00014
15/09/2003	Pauta de 1ª Sessão
19/09/2003	Pauta de 5ª Sessão
08/10/2003	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSOP - Comissão de Serviços e Obras Públicas.
09/10/2003	Entrada na Comissão CCJ
09/10/2003	Entrada na CCJ.
25/11/2003	Distribuído ao deputado(a) Eli Corrêa Filho
25/11/2003	Distribuido ao Dep. Eli Corrêa Filho
16/02/2004	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, Entrada na Comissão de Constituição e Justiça .
24/03/2004	Recebido com parecer do relator Eli Corrêa Filho FAVORÁVEL, pela Comissão de Constituição e Justiça
24/03/2004	APROVADO o parecer do relator na CCJ
25/03/2004	Entrada na Comissão CSOP
29/04/2004	Distribuído ao Deputado Said Mourad
29/04/2004	Distribuído ao Deputado Said Mourad
20/05/2004	Recebido com parecer do relator Said Mourad favorável, pela Comissão de Serviços e Obras Públicas
20/05/2004	APROVADO o parecer do relator na Comissão de Serviços e Obras Públicas
25/05/2004	Publicado Parecer nº 713/04 - CCJ - favorável e Parecer nº 714/04 - CSOP - Favorável . (DA página 13)
25/05/2004	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
24/03/2004	713 / 2004	favorável	FAVORÁVEL	Eli Corrêa Filho	Comissão de Constituição e Justiça
20/05/2004	714 / 2004	favorável	favorável	Said Mourad	Comissão de Serviços e Obras Públicas

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