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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0872 /2003

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 0872 / 2003
Ementa Obriga os condutores de automóveis e utilitários a manterem acesos os faróis do veículo, durante o dia, utilizando luz baixa, ao transitarem nas rodovias estaduais paulistas.
Data de Publicação 12/09/2003
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Enio Tatto
Apoiador(es)
Indexadores CONDUTOR, FAROL, MOTORISTA, RODOVIA ESTADUAL, VEÍCULO AUTOMOTOR
Etapa Atual Distribuição
Último andamento 24/08/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.109

Tramitação

Data Descrição
12/09/2003 Publicado no Diário da Assembléia,p. 00028
15/09/2003 Pauta de 1ª Sessão
19/09/2003 Pauta de 5ª Sessão
27/09/2003 Publicado requerimento do Deputado Antônio Mentor, solicitando regime de urgência na tramitação deste Projeto. (DA, p.15)
29/09/2003 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
30/09/2003 Entrada na CCJ.
13/11/2003 142ª Sessão Ordinária, aprovado requerimento de tramitação em regime de urgência.
17/11/2003 Presidente solicita RE.
18/11/2003 Pedido de RE. À CCJ.
18/11/2003 Juntado pedido de RE, ao PC.
21/11/2003 Designado RE pela CCJ o Deputado Sebastião Almeida.
26/11/2003 Devolvido com parecer de RE pela CCJ, propondo Substitutivo. À CTC.
26/11/2003 Entrada na CTC
26/11/2003 Aprovado o parecer em reunião conjunta com a CFO
27/11/2003 Publicados: Parecer nº 2056/03, de RE pela CCJ, Deputado Sebastião Almeida-favorável à proposição,na forma do substitutivo e Parecer nº 2057/03, da Reunião Conjunta das Comissões: CTC e CFO-favorável à proposição, na forma do substitutivo da CCJ. (DA p.16)
27/11/2003 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
07/06/2011 Publicado despacho: Junte-se o Pl nº 497/11 ao Pl nº 872/03, nos termos do artigo 179, da XIII CRI/Resolução 869/11. (DA p. 23)
07/06/2011 Anexado o Projeto de lei 497/2011.
17/08/2011 26 Sessão Extraordinária - Aprovado Requerimento de Preferência. Rejeitado o Projeto de Lei nº 872/2003. Aprovado o Projeto de Lei nº 497/2011.
19/08/2011 Publicado Despacho: Prejudicado o Projeto de Lei nº 872/2003, nos termos do artigo 178, III, da XIV CRI. (DA. pg. 20)
19/08/2011 Desentranha-se para tramitação autônoma, os Projetos de lei nº 872/2003 e 497/2011 (DA. pg.20).
19/08/2011 Arquive-se o Projeto de lei nº 872/2003, após desentranhamento (DA. pg. 20).
24/08/2011 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.109

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
24/11/2000 2056 / 2003 favoravel ao projeto na forma do substitutivo Sebastião Almeida Comissão de Constituição e Justiça  
26/11/2003 2057 / 2003 favorável ao substitutivo FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO Rodrigo Garcia Comissão de Finanças e Orçamento, Comissão de Transportes e Comunicações  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 27/09/2003 Req. Urgência Antonio Mentor  
Total: 1 ocorrência(s)

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