Projeto de Lei n° 122, de 1998 ( PL 0122 / 98 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0122 / 1998
Transformado em Norma	Lei nº 9.937 / 1998
Ementa	Autoriza a Fazenda do Estado a permitir, ao Sindicato do Comércio Varejista da Baixada Santista, gratuitamente, e pelo prazo de vinte e cinco anos, o uso de prédio situado em Santos, para fins de instalação de Centro de Exposições e Convenções.
Data de Publicação	19/03/1998
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	BAIXADA SANTISTA, FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO, IMÓVEL, SANTOS (MUNICÍPIO)
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.057

Data	Descrição
19/03/1998	Publicado no Diário da Assembléia, p.8
19/03/1998	Apresentado pelo Deputado Erasmo Dias e outros requerimento solicitando tramitação em regime de urgência
20/03/1998	Pauta de 1ª Sessão
21/03/1998	Publicado o requerimento solicitando tramitação em regime de urgência (DA, p.34)
25/03/1998	14ª Sessão Extraordinária: aprovado o requerimento de urgência
26/03/1998	Publicado requerimento da Deputada Mariângela Duarte solicitando a inclusão do requerimento de urgência na Ordem do Dia (DA, p.4)
26/03/1998	Em pauta por mais uma sessão
27/03/1998	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CSOP - Comissão de Serviços e Obras Públicas
02/04/1998	Publicado o Parecer 441/98, do Congresso formado pelas Comissões de Constituição e Justiça, de Serviços e Obras Públicas
02/04/1998	19ª Sessão Extraordinária - aprovado o projeto, rejeitada a emenda
03/04/1998	Enviado ao DOL para elaboração da minuta de autógrafo (598)
06/04/1998	Enviado ao Gabinete da 1ª Secretaria (603)
08/04/1998	Recebido do Gabinete da 2ª Secretaria com autógrafo assinado para publicação e expedição (s/n)
13/04/1998	Recebido do Departamento de Comissões (s/nº)
13/04/1998	Publicado o Autógrafo 23.924 (DA, p.7)
17/04/1998	Publicada a Lei 9.937, de 16.04.1998 (DOE, p.1)
02/07/1998	Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 00908/1998)
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.057

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Autor
1	14/04/1998	Autógrafo	002392	Mesa Diretora
2	27/03/1998	Emenda de Pauta	000001	Maria Lúcia Prandi
3	17/04/1998	Lei	9937	Governador
Total: 3 ocorrência(s)

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