Projeto de Lei n° 816, de 2003 ( PL 0816 / 03 )

Compartilhar:

Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0816 / 2003
Ementa	Determina ao Poder Executivo a celebração de convênios com as municipalidades para a assistência médica, odontológica e psicológica aos presos e adolescentes infratores no município.
Data de Publicação	12/09/2003
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	Italo Cardoso
Apoiador(es)
Indexadores	ADOLESCENTE, ASSISTÊNCIA MÉDICA, CONVÊNIO, MENOR INFRATOR, MUNICÍPIOS, PRESO, SAÚDE, SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 22/08/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.069

Data	Descrição
01/03/2003	Presidente solicita Relator Especial pela C.C.J.
12/09/2003	Publicado no Diário da Assembléia,p. 00019
15/09/2003	Pauta de 1ª Sessão
19/09/2003	Pauta de 5ª Sessão
27/09/2003	Publicado requerimento do Deputado Antônio Mentor, solicitando regime de urgência na tramitação deste Projeto. (DA, p.15)
09/10/2003	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSH - Comissão de Saúde e Higiene. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
10/10/2003	Entrada na CCJ.
25/11/2003	Distribuido ao Dep. Eli Corrêa Fº
10/12/2003	Entrada na CCJ.
10/12/2003	Entrada na Comissão CCJ
10/02/2004	5ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento de Urgência.
11/02/2004	Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
26/02/2004	Comunicado Vencimento do Prazo
01/03/2004	Presidente solicita Relator Especial pela C.C.J.
10/03/2004	Designado R.E. a deputado(a) Rosmary Corrêa, pela CCJ.
15/03/2004	Devolvido com parecer de RE pela CCJ,contrário ao PL.Enviado ao STAM.
17/03/2004	Publicado Parecer nº 216/04, de RE pela CCJ, Deputada Rosmary Corrêa-contrário à proposição. (DA p. 10)
17/03/2004	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA-VOTAÇÃO PRÉVIA
30/03/2007	Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177 da XII CRI. Arquivado (DAp. 14)
22/08/2011	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.069

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
	216 / 2004	contrário	contrário	Rosmary Corrêa	Comissão de Constituição e Justiça

Localizar Documento
Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	27/09/2003	Req. Urgência			Antonio Mentor
Total: 1 ocorrência(s)

Voltar

Institucional
Poder Legislativo
Administração

Deputados
Lista de Deputados
Mesa Diretora
Líderes
Relação de Presidentes
Parlamentares desde 1947
Frentes Parlamentares
Prestação de Contas
Presença em Plenário
Código de Ética
Corregedoria Parlamentar
Perda de Mandato
Veículos do Gabinete
O Trabalho do Deputado

Processo Legislativo
Pesquisa de Proposições
Sobre o Processo Legislativo
Regimento Interno
Questões de Ordem
Processos
Sessões Plenárias
Votações no Plenário
Ordem do Dia
Pauta
Consolidação de Leis
Notificação de Tramitação

Comissões
Comissões Permanentes
CPIs
Relatórios Anuais
Pesquisa nas Atas das Comissões
O que é uma Comissão
Prêmio Beth Lobo
Prêmio Inezita Barroso
Prêmio Santo Dias

Legislação
Legislação Estadual
Orçamento
Atos e Decisões
Constituições
Regimento Interno
Coletâneas de Leis
Constituinte Estadual 1988-89
Legislação Eleitoral
Notificação de Alterações

Documentação
Biblioteca Digital
Acervo Bibliográfico
Indicadores e Diagnósticos
Acervo Histórico
Documentos Históricos
Estudos e Manuais
Comissão da Verdade
Municípios Paulistas
Símbolos Estaduais
Eleições
Links de Interesse

Comunicação
Últimas Notícias
TV Alesp
Identidade Visual
Imagens
Mural de Eventos
Diário Oficial

Transparência
Informações Públicas
Atendimento
e-SIC / Fale Conosco
Ouvidoria
Audiências Públicas
Dados Abertos
Participe
Busca do Portal
Proteção de Dados Pessoais
Aviso de Privacidade
Cartilha Comportamental
Pacto Ninguém Se Cala