Projeto de Lei n° 805, de 2003 ( PL 0805 / 03 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0805 / 2003
Ementa	Autoriza o Poder Executivo Estadual a conceder acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) no valor da aposentadoria por invalidez do servidor público que necessitar da assistência permanente de outra pessoa.
Data de Publicação	12/09/2003
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Caldini Crespo
Apoiador(es)
Indexadores	APOSENTADORIA, ASSISTÊNCIA PERMANENTE, BENEFÍCIO, INVALIDEZ, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, SERVIDOR PÚBLICO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 11/09/2008 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.069

Data	Descrição
12/09/2003	Publicado no Diário da Assembléia,p. 00017
15/09/2003	Pauta de 1ª Sessão
19/09/2003	Pauta de 5ª Sessão
29/09/2003	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
30/09/2003	Entrada na CCJ.
27/11/2003	Publicado requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial (DA p.14)
27/11/2003	Autor solicita RE. Ao STAM.
28/11/2003	Presidente solicita Relator Especial.
28/11/2003	Pedido de RE. À CCJ.
28/11/2003	Juntado pedido de RE, ao PC.
01/12/2003	Enviado ao STAM.
03/12/2003	Designado R.E. pela CCJ a Deputada Célia Leão.
03/12/2003	Enviado à Deputada.
10/12/2003	Devolvido com parecer de RE pela CCJ, contrário. Ao STAM.
07/02/2004	Publicado Parecer nº 44/04, de RE pela CCJ, Deputada Célia Leão-contrário à proposição. (DA p. 14)
07/02/2004	Pronto para a Ordem do Dia-Votação Prévia
30/03/2007	Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177 da XII CRI. Arquivado (DAp. 14)
11/09/2008	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.069

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
05/02/2004	44 / 2004	contrário	CONTRÁRIO	Célia Leão	Comissão de Constituição e Justiça

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	07/02/2004	Parecer	44		Célia Leão
Total: 1 ocorrência(s)

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