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Início
Processo Legislativo
Projeto
Compartilhar:
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Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo
Projeto de lei nº 0772 /2003
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
0772 / 2003
Ementa
Responsabiliza as indústrias farmacêuticas pela destinação final adequada aos produtos comercializados nas farmácias ou drogarias do Estado, que estejam com seus prazos de validade vencidos e/ou estejam impróprios para o consumo.
Data de Publicação
11/09/2003
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Rogério Nogueira
Apoiador(es)
Indexadores
DESTINAÇÃO, DROGARIA, FARMÁCIA, INDÚSTRIA FARMACÊUTICA, MEDICAMENTO, PRAZO DE VALIDADE, REPOSIÇÃO, VENCIMENTO
Etapa Atual
Último andamento 15/03/2005 - Publicado despacho: desentranhe-se deste PL o
PL nº 173/00
para tramitação autônoma. (DA p. 11)
Tramitação
Data
Descrição
11/09/2003
Publicado no Diário da Assembléia,p. 00014
12/09/2003
Pauta de 1ª Sessão
18/09/2003
Pauta de 5ª Sessão
22/09/2003
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSH - Comissão de Saúde e Higiene.
23/09/2003
Entrada na CCJ.
22/10/2003
Enviado ao Deputado.
22/10/2003
Distribuído ao Deputado
Mauro Menuchi
.
10/11/2003
Devolvido e enviado à CCJ.
11/11/2003
Recebido com parecer do Relator, favorável com emenda.
03/12/2003
Aprovado o parecer do Relator.
03/12/2003
Enviado à CSH.
05/12/2003
Entrada na CSH.
05/12/2003
Entrada na Comissão de Saúde e Higiene
10/12/2003
Distribuído ao deputado(a) Maria Almeida
10/12/2003
Distribuído à Deputada Maria Almeida.
02/02/2004
Recebido com parecer favorável à proposição e contrário à emenda da CCJ.
13/04/2004
APROVADO o parecer do relator na Comissão de Saúde e Higiene
21/04/2004
Publicados: Parecer nº 436/04 da CCJ - favorável à proposição, com emenda; Parecer nº 437/04 da CSH - favorável à proposição e contrário à emenda da CCJ, no D.A. página 12.
21/04/2004
Pronto para a Ordem do Dia
27/04/2004
Publicado despacho juntando este ao
PL nº 173/00
, assim como os: PL nº 77/01 e o
PL nº 263/02
, nos termos o parágrafo único do artigo 179 da XI CRI. (DA p.14)
08/12/2004
39ª Sessão Extraordinária - prejudicado em virtude da aprovação do
PL nº 173/00
.
09/12/2004
Publicado despacho prejudicando este. ARQUIVE-SE. D.A. p. 16.
15/03/2005
Publicado despacho: desentranhe-se deste PL o
PL nº 173/00
para tramitação autônoma. (DA p. 11)
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
436 / 2004
favorável ao projeto com emenda
favorável projeto com emenda
Mauro Menuchi
Comissão de Constituição e Justiça
437 / 2004
favorável
favorável e contrário a emenda da CCJ
Maria Almeida
Comissão de Saúde
e Higiene
Proposituras Correlatas
Projeto de lei 173/2000
Projeto de lei 97/2001
Projeto de lei 263/2002
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