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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 765 /2003

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 765 / 2003
Ementa Determina que o Diário Oficial do Estado e demais publicações legislativas sejam pelo método Braille, na forma que especifica.
Data de Publicação 10/09/2003
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Cândido Vaccarezza
Apoiador(es)
Indexadores BRAILLE, DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE S.PAULO, IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA VISUAL, PUBLICAÇÃO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 21/06/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
10/09/2003 Publicado no Diário da Assembléia,p. 00017
11/09/2003 Pauta de 1ª Sessão
11/09/2003 Publicado requerimento do Deputado Antônio Mentor, solicitando regime de urgência para a tramitação deste PL. (DA, p.13)
17/09/2003 Pauta de 5ª Sessão
17/09/2003 102ª Sessão Ordinária, aprovado requerimento de urgência.
18/09/2003 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
19/09/2003 Entrada na Comissão CCJ
23/04/2004 Comunicado Vencimento do Prazo
26/04/2004 Presidente solicita R.E. pela C.C.J.
27/04/2004 Juntado pedido de R.E.
29/04/2004 Designado como Relator Especial, o Deputado Antonio Mentor, pela comissão CCJ
05/05/2004 Recebido com parecer do relator especial Antonio Mentor favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
05/05/2004 Entrada na CAP.
06/05/2004 Entrada na Comissão CAP
10/05/2004 Distribuído ao Deputado Ubiratan Guimarães
13/05/2004 Comunicado Vencimento do Prazo
13/05/2004 Presidente solicita R.E. pela C.A.P.
14/05/2004 Devolvido sem parecer
17/05/2004 Juntado o pedido de Relator Especial.
19/05/2004 Designado Relator especial o Deputado Edson Aparecido.
26/05/2004 Entrada na CFO
26/05/2004 Recebido com parecer do relator especial Edson Aparecido contrário, pela Comissão de Administração Pública
26/05/2004 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
26/05/2004 Distribuído ao Deputado Roberto Engler
02/06/2004 Comunicado Vencimento do Prazo
07/06/2004 Presidente solicita Relator Especial.
09/06/2004 Publicado Requerimento, do Deputado Vanderlei Macris, solicitando designação de Relator Especial. (DA p. 11)
14/06/2004 Devolvido sem parecer
14/06/2004 Juntado pedido de R.E.
16/06/2004 Designado como Relator Especial, o Deputado Roberto Engler, pela comissão CFO
22/06/2004 Recebido com parecer do relator especial Roberto Engler contrário, pela Comissão de Finanças e Orçamento
24/06/2004 Publicados: Parecer nº 932/04, de RE pela CCJ, Deputado Antonio Mentor¿favorável à proposição; Parecer nº 933/04, de RE pela CAP, Deputado Edson Aparecido¿contrário à proposição e Parecer nº 934/04, de RE pela CFO, Deputado Roberto Engler¿ contrário à proposição. (DA p. 13)
24/06/2004 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
23/12/2005 73ª Sessão Extraordinária - aprovado.
03/02/2006 Publicado Autógrafo nº 26.745 . (DA p. 25)
03/02/2006 Aguardando Sanção
23/02/2006 Publicada Mensagem nº 35/06, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Total a este Projeto de Lei. (DA p. 14)
02/03/2006 Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
03/03/2006 Reentrada na Comissão de Constituição e Justiça
09/03/2006 Comunicado Vencimento do Prazo
09/03/2006 Presidente solicita Relator Especial
13/03/2006 Juntado pedido de R.E.
14/03/2006 Designado como Relator Especial, o Deputado Carlinhos Almeida, pela comissão CCJ
16/03/2006 Recebido com parecer favorável ao projeto e contrário ao veto total, do relator especial Carlinhos Almeida, pela Comissão de Constituição e Justiça
17/03/2006 Reentrada na Comissão de Administração Pública
20/03/2006 Distribuído ao Deputado Roberto Felício
27/03/2006 Devolvido sem parecer.
27/03/2006 34ª Sessão Ordinária ¿ Incluído na Ordem do Dia.
27/03/2006 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA.
29/03/2006 Publicado Parecer nº 624/06, de RE pela CCJ, Deputado Carlinhos Almeida, favorável ao Pl e contrário ao veto total oposto pelo Senhor Governador do Estado. (DA p.17)
26/05/2015 19 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, III
02/06/2015 22 Sessão Extraordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto.
04/06/2015 Publicado o Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto. Arquive-se. (D.A, pág. 15)
09/06/2015 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2651/2015, comunicando que na 22ª Sessão Extraordinária, realizada em 2 de junho de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de Lei, mantendo-o.
21/06/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.127
21/06/2018 Arquivo - Arquivado

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
16/03/2006 624 / 2006 favorável ao projeto e contrário ao veto favorável ao projeto e contrário ao veto total Carlinhos Almeida Comissão de Constituição e Justiça  
05/05/2004 932 / 2004 favorável favorável Antonio Mentor Comissão de Constituição e Justiça  
26/05/2004 933 / 2004 contrário contrário Edson Aparecido Comissão de Administração Pública  
22/06/2004 934 / 2004 contrário contrário Roberto Engler Comissão de Finanças e Orçamento  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 03/02/2006 Autógrafo 26745 Autógrafo ao Projeto de lei numero 0765/2003  
2 Ofício 2651 Governador  
3 Ofício 380 Ofício ao Projeto de lei numero 0765/2003  
4 11/09/2003 Req. Urgência Antonio Mentor  
5 23/02/2006 Veto Total /2006 Mensagem nº 35 Governador  
Total: 5 ocorrência(s)

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